RESOLUÇÃO Nº 30/MCOM, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 30/MCOM, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a Política de Privacidade e Proteção de
Dados no âmbito do Ministério das
Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 6º, I e § 2º; art. 14, § 5º, e no art. 17, II, da Portaria nº
8.490, de 24 de fevereiro de 2023, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de
2020, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e
considerando a aprovação e definição da Política interna de Privacidade e Proteção de
Dados pelo Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de
Dados Pessoais - CGSP, consonante Ata da 4ª Reunião Extraordinária - CGSP,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo, a Política interna de Privacidade
e Proteção de Dados do Ministério das Comunicações.
Art. 2º Esta Política tem como objetivo estruturar e definir práticas de
governança em privacidade e proteção de dados, apresentando uma visão clara do
ciclo de vida dos dados e limitando riscos de violações à LGPD. Ainda, pretende
alcançar estes objetivos, definindo diretrizes e responsabilidades do programa em
privacidade de dados do Ministério das Comunicações.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO