PORTARIA Nº 834, DE 2 AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 834, DE 2 AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.25481, resolve:
Desprover o recurso interposto por ANA MARIA DE GODOY TORRES, inscrita
no CPF sob o nº XXX.109.994-XX, em nome de RAIMUNDO CORDEIRO TORRES post
mortem, filho de JOSEFA CORDEIRO TORRES, e ratificar a Portaria nº 3.363, do Ministro
de Estado da Justiça, de 8 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União
nº 194, Seção 1, págs. 92 e 93, de 9 de outubro de 2009, no que tange apenas ao
Requerimento de Anistia nº 2003.01.25481.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA