DECISÃO Nº 677, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 677, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº
7.624, de 22 de novembro de 2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do
Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto
- CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF, referente à concessão dos serviços públicos para
ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto
Internacional de Confins, localizado em Confins e Lagoa Santa (MG), e
Considerando o que consta do processo nº 00058.059230/2023-14, deliberado
e aprovado na 21ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 30 e 31 de julho de
2024, decide:
Art. 1º Aprovar a revisão do Fluxo de Caixa Marginal anteriormente aprovado
pela Decisão nº 641, de 7 de dezembro de 2023, conforme previsto no art. 4º, parágrafo
único, da referida Decisão.
Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2023, após revisão do
Fluxo de Caixa Marginal, corresponde a R$ 36.471.843,41 (trinta e seis milhões,
quatrocentos e setenta e um mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e um
centavos), a valores de 18 de dezembro de 2023.
Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato foi
realizada, conforme anuência do Ministério, constante nos autos do processo nº
00058.059230/2023-14, por meio da revisão da contribuição fixa devida pela
Concessionária em 2023.
§ 1º O saldo remanescente, será deduzido nas parcelas das contribuições
devidas pela Concessionária de forma sucessiva, dentre as quais se incluem a Contribuição
Variável, a Contribuição Fixa, a Contribuição Extraordinária e outras contribuições que
sejam porventura criadas, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acumulado entre 18 de dezembro de 2023 e o mês anterior ao do pagamento da
contribuição devida pela Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa
marginal de 9,08% (nove inteiros e oito centésimos por cento), estabelecida pela
Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, proporcional ao número de dias
correspondente.
§ 2º A distribuição do montante nas contribuições será de forma a concluir a
recomposição no menor prazo praticável.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA