DECISÃO Nº 62/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 62/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.009231/2024-11 - 08018.039715/2024-51
Interessado(s): ALESSANDRO PERZAN
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 222,
DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ACCONEL VILMEUS, RNM G208307E, nacional do HAITI, nascido(a)
em 08/11/1976, filho(a) de ORISENA ISMAEL, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.002825/2024-29.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Código: 079.117
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo:235881.0077937/2021
Interessado: MARIANELA DEYBY ZEGARRA MENDES
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que
a requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de 15
(quinze) anos, bem como não juntou o atestado de antecedentes criminais do país de
origem, devidamente legalizado e com a tradução pública juramentada, e portanto, não
atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445.
Código: 093.238
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0091235/2021.
Interessado: CARMEN DEL ROCIO BRITEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente não comprovou residir no país, por prazo
indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
DESPACHO Nº 18/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Interessado: HENRIQUE KOMBE
Processo: 08460.001496/2020-85
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende à exigência contida no art. 65
da Lei nº 13.445, de 2017 c/c art. 237, do Decreto 9.199, de 2017, vez que o requerente
se ausentou do Brasil por períodos muito longos, deixando de demonstrar, portanto, o
animus de sua residência no Brasil.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO