PORTARIA Nº 876, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 876, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05470, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARIA JOSÉ GUIMARÃES DA CUNHA, inscrita
no CPF sob o nº XXX.887.057-XX, em nome de ALEIXO ABIDIAS DA CUNHA post mortem, filho
de MARIA ARAGÃO DA CUNHA, e ratificar a Portaria nº 2.352, do Ministro de Estado da Justiça,
de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 105, de
16 de dezembro de 2005.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA