PORTARIA Nº 872, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 872, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 21 de maio de 2024, e a Nota Técnica nº
2/2024/DPORT/CJF/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.03765, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOEL JOSÉ DIAS, inscrito no CPF
sobonºXXX.191.977-XX,ecomplementaraPortarianº2.164,doMinistrodeEstadodaJustiça,
de 29 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 71, de
30 de novembro de 2005, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 15/04/1986
a 05/10/1988, nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA