PORTARIA Nº 947, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 947, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.06685, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 1.354, do
Ministro de Estado da Justiça, de 6 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União nº 175, Seção 1, pág. 829, de 11 de setembro de 2018, para ratificar a
condição de anistiado político de JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS post mortem, filho de ELZA
OLIVEIRA SILVA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 02/02/1987 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA