PORTARIA Nº 17 CGCSP/DPA/PF, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 17 CGCSP/DPA/PF, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre as normas relacionadas ao
credenciamento de instrutores dos cursos de
formação, extensão e reciclagem de vigilantes
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Regimento Interno da Polícia
Federal, o previsto no art. 75, § 2º da Portaria nº 18.045-DG/PF, de 17 de abril de 2023,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e no Decreto nº
89.056, de 24 de novembro de 1983, resolve:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Expedir esta Portaria para estabelecer os requisitos e o procedimento
para o credenciamento de instrutores que atuarão nas empresas de Curso de Formação de
vigilantes.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO
Art. 2º Os interessados deverão solicitar seu credenciamento mediante
requerimento, por meio do sistema GESP - Gestão Eletrônica de Segurança Privada,
instruído com os documentos seguintes e acompanhado da documentação comprobatória
dos requisitos para a instrução na disciplina requerida, dirigido ao Chefe da Delegacia de
Controle de Segurança Privada - DELESP ou ao Chefe da Delegacia de Polícia Federal
descentralizada - DPF:
I - documento oficial de identificação e Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - comprovante de inexistência de condenação criminal transitada em julgado
no(s) município(s) de seu domicílio referente aos últimos cinco anos;
III - diploma ou certificado de conclusão do curso de licenciatura em
Pedagogia, licenciaturas em geral, Formação Pedagógica (Resolução nº 2, de 26 de junho
de 1997) ou certificado do Curso de Didática para Instrutores de Formação de Vigilantes
emitido pela Academia Nacional de Polícia - ANP Cidadã.
Art. 3º O credenciamento pela DELESP ou pela Delegacia Descentralizada não
estabelece qualquer espécie de vínculo trabalhista ou funcional com a Polícia Federal.
Art. 4º O credenciamento será único, pessoal e intransferível, cabendo apenas
à pessoa física.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO PARA AS DISCIPLINAS DOS
CURSOS DE FORMAÇÃO, RECICLAGEM E EXTENSÃO
Art. 5º Os interessados em atuar como instrutor das disciplinas dos cursos de formação
e reciclagem deverão apresentar, por meio do sistema GESP - Gestão Eletrônica de Segurança
Privada, os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em tabelionato:
I - para credenciamento na disciplina "Noções de Segurança Privada":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Administração, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino
superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-
graduação relacionado à disciplina; ou
b) comprovante de conclusão de outros cursos de ensino superior e de
experiência comprovada na gerência ou coordenação administrativa ou operacional de
atividades de segurança privada;
II - para credenciamento na disciplina "Legislação Aplicada":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente
ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina; ou
b) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública de nível superior relacionada à área jurídica, reconhecida pela respectiva
instituição;
III - para credenciamento na disciplina "Direitos Humanos":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente
ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina; ou
b) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública de nível superior relacionada à área de direitos humanos, reconhecida pela
respectiva instituição;
IV - para credenciamento na disciplina "Relações Humanas no Trabalho":
a) certificado de conclusão de ensino médio e comprovante de experiência de
no mínimo um ano em atividade relacionada à disciplina; ou
b) comprovante de habilitação técnica obtida no exercício de profissão,
reconhecida pela respectiva instituição; ou
c) comprovante de conclusão de curso profissionalizante ou técnico, autorizado
ou reconhecido por órgão do Poder Público;
V - para credenciamento na disciplina "Sistema de Segurança Pública e Crime
Organizado":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente
ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina; ou
b) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública de nível superior relacionada à área de Sistema de Segurança Pública e Crime
Organizado, reconhecida pela respectiva instituição;
VI - para credenciamento na disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio":
a) certificado de conclusão de curso profissionalizante ou técnico, autorizado
ou reconhecido por órgão do Poder Público; ou
b) comprovante de habilitação técnica obtida pelo exercício de profissão
correspondente, reconhecida pela respectiva instituição;
VII - para credenciamento na disciplina "Primeiros Socorros":
a) certificado de conclusão de curso profissionalizante ou técnico, autorizado
ou reconhecido por órgão do Poder Público; ou
b) comprovante de habilitação técnica obtida pelo exercício de profissão
correspondente, reconhecida pela respectiva instituição;
VIII - para credenciamento na disciplina "Educação Física":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de licenciatura em Educação
Física; e
b) comprovante de inscrição no respectivo conselho regional;
IX - para credenciamento na disciplina "Defesa Pessoal":
a) comprovante de graduação de, no mínimo, o primeiro grau de faixa preta ou
similar; e
b) comprovante de filiação do interessado a confederação, federação ou
entidade afiliada de arte marcial; e
c) comprovante da existência da entidade emitente do diploma ou certificado
e de sua filiação à respectiva federação ou confederação;
X - para credenciamento na disciplina "Armamento e Tiro":
a) comprovante de credenciamento como Instrutor de Armamento e Tiro na
Polícia Federal, perante o Sistema Nacional de Armas - SINARM; ou
b) certidão ou declaração emitida pelas Forças Armadas ou polícias civis,
militares, rodoviárias federal e estaduais, penais federal, estaduais e distrital, e guardas
municipais, atestando a sua qualificação como Instrutor de Armamento e Tiro da
respectiva instituição;
XI - para credenciamento na disciplina "Vigilância":
a) certificado de conclusão de ensino médio e comprovante de experiência de
no mínimo um ano em atividade relacionada à disciplina pleiteada; ou
b) comprovante de habilitação técnica obtida no exercício de profissão,
reconhecida pela respectiva instituição; ou
c) comprovante de conclusão de curso profissionalizante ou técnico, autorizado
ou reconhecido por órgão do Poder Público;
XII - para credenciamento na disciplina "Radiocomunicações":
a) certificado de conclusão de ensino médio e comprovante de experiência de
no mínimo um ano em atividade relacionada à disciplina pleiteada; ou
b) comprovante de habilitação técnica obtida no exercício de profissão,
reconhecida pela respectiva instituição; ou
c) comprovante de conclusão de curso profissionalizante ou técnico, autorizado
ou reconhecido por órgão do Poder Público;
XIII - para credenciamento na disciplina "Noções de Segurança Eletrônica":
a) certificado de conclusão de ensino médio e comprovante de experiência de
no mínimo um ano em atividade relacionada à disciplina pleiteada; ou
b) comprovante de habilitação técnica obtida no exercício de profissão,
reconhecida pela respectiva instituição; ou
c) comprovante de conclusão de curso profissionalizante ou técnico, autorizado
ou reconhecido por órgão do Poder Público;
XIV - para credenciamento na disciplina "Noções de Criminalística e Técnicas de
Entrevista Prévia":
a) certificado de conclusão de ensino superior e comprovante de experiência
de no mínimo um ano em atividade relacionada à disciplina pleiteada; ou
b) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública de nível superior relacionada à área de Noções de Criminalística e Técnicas de
Entrevista Prévia, reconhecida pela respectiva instituição;
XV - para credenciamento na disciplina "Uso Seletivo da Força":
a) comprovante de conclusão de curso relacionado à disciplina, expedido por
órgão policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
b) comprovante de conclusão de curso presencial relacionado à disciplina,
ministrado por fabricante de equipamentos não letais ou por escola com reconhecida
experiência na instrução de policiais, bombeiros militares, agentes penitenciários, guardas
municipais ou integrantes das Forças Armadas;
XVI - para credenciamento na disciplina "Gerenciamento de Crises":
a) comprovante de conclusão de cursos relacionados à disciplina, expedido por
órgão policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
b) comprovante de conclusão de curso presencial relacionado à disciplina,
ministrado por escola com reconhecida experiência na instrução de policiais, bombeiros
militares, agentes penitenciários, guardas municipais ou integrantes das Forças Armadas.
Parágrafo único. Para o credenciamento e renovações do instrutor inativo, com
base no inciso X, alínea b, deverão ser apresentados, também, comprovantes de aptidão
psicológica e de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, bem como atestado
de saúde física e mental.
Art. 6º Os interessados em atuar como instrutor das disciplinas dos cursos de
extensão e respectivas reciclagens deverão apresentar, por meio do sistema GESP - Gestão
Eletrônica de Segurança Privada, os seguintes documentos, em original ou por cópia
autenticada em tabelionato:
I - para credenciamento na disciplina "Transporte de Valores" do curso de
extensão em transporte de valores:
a) comprovante de experiência de no mínimo um ano em atividade de
transporte de valores em empresa de segurança privada devidamente autorizada pela
Polícia Federal; ou
b) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de transporte de valores em empresa de segurança privada
devidamente autorizada pela Polícia Federal; ou
c) comprovante de conclusão de curso presencial de instrutor em transporte de
valores, ministrado por empresas de curso de formação de vigilantes;
II - para credenciamento na disciplina "Escolta Armada" do curso de extensão
em escolta armada:
a) comprovante de experiência de no mínimo um ano em atividade de escolta
armada em empresa de segurança privada devidamente autorizada pela Polícia Federal;
ou
b) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de escolta armada em empresa de segurança privada
devidamente autorizada pela Polícia Federal; ou
c) comprovante de conclusão de curso presencial de instrutor em escolta
armada, ministrado por empresas de curso de formação de vigilantes;
III - para credenciamento na disciplina "Segurança Pessoal Privada" do curso de
extensão em segurança pessoal privada:
a) comprovante de experiência de no mínimo um ano em atividade de
segurança pessoal privada em empresa de segurança privada devidamente autorizada pela
Polícia Federal; ou
b) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de segurança pessoal privada em empresa de segurança privada
devidamente autorizada pela Polícia Federal; ou
c) comprovante de conclusão de curso presencial de instrutor em segurança
pessoal privada, ministrado por empresas de curso de formação de vigilantes;
IV - para credenciamento nas disciplinas "Equipamentos Não Letais I" e
"Equipamentos Não Letais II":
a) comprovante de conclusão de cursos relacionados às disciplinas, expedido
por órgão policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal,
pela Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas;
ou
b) comprovante de conclusão de curso presencial relacionado às disciplinas,
ministrado por fabricante de equipamentos não letais ou por escola com reconhecida
experiência na instrução de policiais, bombeiros militares, agentes penitenciários, guardas
municipais ou integrantes das Forças Armadas;
V - para credenciamento nas disciplinas "Resolução de Situações de
Emergência":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação em Segurança
Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente, ou curso
de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-graduação relacionado às disciplinas;
ou
b) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de Instituições
Militares, desde que conste no programa do respectivo curso matérias relacionadas à
disciplina; ou
c) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública relacionada à área da disciplina, reconhecido por órgão policial, corpo de
bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de Segurança
Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
d) certificado de conclusão de ensino médio e comprovante de experiência de
no mínimo um ano em atividade relacionada à disciplina pleiteada; ou
e) comprovante de habilitação técnica obtida no exercício de profissão,
reconhecida pela respectiva instituição; ou
f) comprovante de conclusão de curso profissionalizante ou técnico, autorizado
ou reconhecido por órgão do Poder Público;
VI - para credenciamento na disciplina "Papel do Vigilante na Segurança de
Eventos Sociais":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação em Segurança
Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente, ou curso
de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-graduação relacionado às disciplinas;
ou
b) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de Instituições
Militares, desde que conste no programa do respectivo curso matérias relacionadas às
disciplinas; ou
c) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de segurança em eventos; ou
d) comprovante de experiência como instrutor de cursos presenciais de
formação, qualificação ou capacitação em segurança de eventos, reconhecido por órgão
policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
e) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública relacionada às áreas da disciplina, reconhecido por órgão policial, corpo de
bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de Segurança
Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
f) comprovante de conclusão de curso presencial de instrutor em segurança de
eventos, ministrado por empresas de curso de formação de vigilantes;
VII - para credenciamento na disciplina "Controle de Acesso":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação em Segurança
Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente, ou curso
de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-graduação relacionado às disciplinas;
ou
b) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de Instituições
Militares, desde que conste no programa do respectivo curso matérias relacionadas às
disciplinas; ou
c) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de segurança em eventos; ou
d) comprovante de experiência como instrutor de cursos presenciais de
formação, qualificação ou capacitação em segurança de eventos, reconhecido por órgão
policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
e) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública relacionada às áreas da disciplina, reconhecido por órgão policial, corpo de
bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de Segurança
Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
f) comprovante de conclusão de curso presencial de instrutor em segurança de
eventos, ministrado por empresas de curso de formação de vigilantes;
VIII - para credenciamento na disciplina "Gerenciamento de Público":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação em Segurança
Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente, ou curso
de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-graduação relacionado às disciplinas;
ou
b) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de Instituições
Militares, desde que conste no programa do respectivo curso matérias relacionadas às
disciplinas; ou
c) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de segurança em eventos; ou
d) comprovante de experiência como instrutor de cursos presenciais de
formação, qualificação ou capacitação em segurança de eventos, reconhecido por órgão
policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
e) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública relacionada às áreas da disciplina, reconhecido por órgão policial, corpo de
bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de Segurança
Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
f) comprovante de conclusão de curso presencial de instrutor em segurança de
eventos, ministrado por empresas de curso de formação de vigilantes;
IX - para credenciamento na disciplina "Gestão de Multidões:
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação em Segurança
Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente, ou curso
de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-graduação relacionado às disciplinas;
ou
b) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de Instituições
Militares, desde que conste no programa do respectivo curso matérias relacionadas às
disciplinas; ou
c) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de segurança em eventos; ou
d) comprovante de experiência como instrutor de cursos presenciais de
formação, qualificação ou capacitação em segurança de eventos, reconhecido por órgão
policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
e) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública relacionada às áreas da disciplina, reconhecido por órgão policial, corpo de
bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de Segurança
Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
f) comprovante de conclusão de curso presencial de instrutor em segurança de
eventos, ministrado por empresas de curso de formação de vigilantes.
Parágrafo único. Para o credenciamento nas disciplinas "Legislação Aplicada",
"Uso Seletivo da Força", "Prevenção e Combate a Incêndio", "Primeiros Socorros",
"Armamento e Tiro", Educação Física e "Defesa Pessoal" das extensões e suas respectivas
reciclagens, aplicam-se as disposições contidas no art. 5º desta Portaria.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS PARA O
CREDENCIAMENTO
Art. 7º Preenchidos os requisitos, assim como atendido o interesse da
Administração Pública, o pedido de credenciamento será homologado no prazo de trinta
dias, contado da sua apresentação.
Art. 8º Após análise do requerimento e dos documentos apresentados, o Chefe
da DELESP ou Chefe da DPF, conforme o caso, verificando o preenchimento dos requisitos,
credenciará o instrutor no sistema GESP.
Art. 9º. O credenciamento, na forma do artigo anterior, habilitará o instrutor a
ministrar a respectiva disciplina em qualquer empresa de Curso de Formação.
Art. 10. Das decisões de indeferimento do requerimento de credenciamento
caberá recurso do interessado ao Delegado Regional Executivo - DREX, no prazo de dez
dias, contados da ciência do indeferimento.
Art. 11. Após manifestação da DELESP ou DPF, a autoridade julgadora decidirá
o recurso apresentado, decisão contra a qual não caberá novo recurso.
CAPÍTULO V
DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Art. 12. O pedido de renovação deverá ser apresentado trinta dias antes do
vencimento da validade do credenciamento, juntamente com a respectiva documentação
exigida para cada disciplina.
Parágrafo único. O processo de renovação de credenciamento seguirá o
procedimento previsto no Capítulo anterior.
Art. 13. Será extinto o credenciamento de instrutores que não tiverem o
pedido de renovação de credenciamento deferido.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE DESCREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR
Art. 14. A Polícia Federal reserva-se o direito de descredenciar o instrutor, em
decisão fundamentada do Chefe da DELESP ou do Chefe da DPF, proferida em regular
processo administrativo, garantidos a ampla defesa e o contraditório, quando houver
razões que justifiquem a anulação ou revogação do credenciamento, e especialmente
quando o instrutor:
I - for condenado criminalmente, com trânsito em julgado;
II - for preso em flagrante, indiciado ou processado pela prática de crime grave
incompatível com o exercício da atividade de instrutor;
III - perder qualquer requisito exigido;
IV - atentar contra os direitos humanos e as garantias fundamentais no
exercício da atividade de instrutor;
V - agir com má-fé perante a Administração Pública;
Parágrafo único. Da decisão do Chefe da DELESP ou da DPF caberá recurso do
interessado ao Delegado Regional Executivo - DREX, no prazo de dez dias, contados da
ciência da decisão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O servidor público efetivo ou em exercício de cargo em comissão ou
função gratificada deverá observar regulamento próprio da carreira a qual pertença, antes
de requerer o credenciamento como instrutor.
Art. 16. O credenciamento é válido por cinco anos, renováveis, sucessivamente,
por iguais períodos, na forma do capítulo V, ressalvado o disposto no capítulo anterior.
Art. 17. São considerados cursos de graduação de nível superior os de
tecnólogo, bacharelado e licenciatura, reconhecidos pelo Ministério da Educação, os quais
conferem diploma com validade em todo o território nacional.
Parágrafo único. Os certificados de cursos sequenciais podem ser admitidos
como comprovante de conclusão de curso superior equivalente, desde que guardem
relação com a disciplina e possuam carga horária mínima de 360 horas.
Art. 18. Os procedimentos previstos nesta Portaria serão realizados por
intermédio de procedimentos eletrônicos, a critério e na forma nela prescrita e conforme
orientações da CGCSP/DPA/PF.
Art. 19. Os instrutores credenciados na extinta disciplina "Revisão e Atualização
das Disciplinas Básicas" deverão requerer novo credenciamento para a(s) disciplina(s)
pretendida(s).
Art. 20. Fica revogada a Portaria nº 14-CGCSP/DIREX/PF, de 27 de abril 2023, a
partir da entrada em vigor do presente normativo.
Art. 21. Esta Portaria entrará em vigor no dia 4 de novembro de 2024.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI