PORTARIA Nº 1.019, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.019, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.00430, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JULIANA AMARAL ALVES, inscrita no
CPF sob o nº XXX.539.886-XX, e retificar a Portaria nº 2.270, do Ministro de Estado da
Justiça, Substituto, de 16 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº
224, Seção 1, pág. 49, de 22 de novembro de 2018, para declarar anistiado político JOSÉ
MARIANE FERREIRA ALVES post mortem, filho de EULITA FERREIRA ALVES, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 24/09/1996 até a data do
julgamento em 22/05/2024, perfazendo um total de R$ 719.200,00 (setecentos e dezenove
mil e duzentos reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA