PORTARIA Nº 948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.11414, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por ANA MARIA DA SILVA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.705.988-XX, e retificar a Portaria nº 995, do Ministro de
Estado da Justiça, Substituto, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 132, Seção 1, pág. 91, de 11 de julho de 2018, para declarar anistiado
político MILTON SALDANHA post mortem, filho de MARIA TEODORA DAS DORES,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos,
do período compreendido de 02/08/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I e III
do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA