PORTARIA CNMP-PRESI Nº 239, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 239, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 615, de 22 de julho de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 22/7/2024, Edição 139-A, Seção 1 - Extra A,
página 1, combinado com o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, e no art. 71, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, bem como
o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6400.0000845/2024-18, resolve:
Art. 1º Ficam contidos, conforme Anexo desta Portaria, os valores para emissão
de empenho e movimentação financeira de Outras Despesas Correntes e de Capital,
constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), no montante de R$
5.444,00 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO