PORTARIA Nº 934, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 934, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.25015, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARIA DA GRAÇA COSTA DOS SANTOS,
inscrita no CPF sob o nº XXX.523.955-XX, em nome de JOSÉ AMERICO DOS SANTOS
post mortem, filho de EDITE ROMUALDA DOS SANTOS, e ratificar a Portaria nº 1.900,
de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág.
234, de 16 de agosto de 2019.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA