ATO CONJUNTO Nº 2, DE 31 DE JULHO DE 2024

ATO CONJUNTO Nº 2, DE 31 DE JULHO DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL e o CONSELHO SUPERIOR DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts.
8º e 10 da Lei Complementar nº 80/94, de 12 de janeiro de 1994, em conformidade com
o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023, resolvem:
Art. 1º Aplicar-se-á, no que couber, no âmbito da Defensoria Pública da União,
o disposto na Resolução nº 847, de 08 de novembro de 2023, do Conselho da Justiça
Federal.
Art. 2º Esta Resolução observará estritamente as regras e limitações de finanças
públicas, especialmente as previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
e na Constituição Federal, nos mesmos termos do Conselho da Justiça Federal.
Art. 3º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua
eficácia condicionada à autorização do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal, após análise
de adequação orçamentária e financeira.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho Superior