PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 997, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 997, DE 24 DE JULHO DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;
Considerando a abertura de crédito extraordinário;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.001371/2024-79; resolve:
Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 29.000
- Defensoria Pública da União - referente ao exercício financeiro de 2024, com os
valores estabelecidos no anexo I desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 769, de 13 de junho de
2024, publicada no Diário Oficial da União, seção I, página 317, de 14 de junho de 2024.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES