PORTARIA Nº 846, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 846, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.32599, resolve:
Desprover o recurso interposto por CALORINDA FONSECA FERNANDES,
inscrita no CPF sob o nº XXX.724.429-XX, em nome de JOSÉ FERNANDES NETO post
mortem, filho de MARIA RITA FERNANDES, e ratificar a Portaria nº 1.523, do Ministro
de Estado da Justiça, de 12 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº
133, Seção 1, pág. 42, de 13 de julho de 2011.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA