PORTARIA Nº 863, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 863, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13454, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por NORMA DE ANDRADE NAVARRO
SANTIAGO, inscrita no CPF sob o nº XXX.092.356-XX, e retificar a Portaria nº 1.364, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 117, Seção 1, pág. 58, de 19 de junho de
2019, para declarar anistiado político GETULIO COUTINHO SANTIAGO post mortem, filho de
EUGÊNIA COUTINHO SANTIAGO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA