PORTARIA Nº 973, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 973, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05448,
resolve:
Desprover o recurso interposto por MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FREIRE,
inscrito no CPF sob o nº XXX.524.904-XX, e manter os termos do Despacho do Presidente da
Comissão de Anistia, de 7 de agosto de 2003, que determinou o arquivamento do presente
requerimento de anistia.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA