PORTARIA SPU/MGI Nº 5.389, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.389, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Estabelece os critérios de reajuste para os
contratos de locação dos imóveis da União e os
procedimentos para o cadastramento dos valores
dos imóveis nos sistemas de gestão patrimonial no
âmbito da Secretaria do Patrimônio da União
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto
no art. 67 e no art. 92 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, resolve:
Art. 1º Os contratos de locação de imóveis da União deverão dispor de
cláusulas de reajuste aplicados a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir
da assinatura do contrato.
Parágrafo único. Para correção anual do valor contratado, deverá ser
utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no
período, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
ou índice que vier a substituí-lo.
Art. 2º Independentemente da retribuição onerosa à União, o valor dos
imóveis deverá ser mantido atualizado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis de
Uso Especial da União - SPIUnet, observados os seguintes procedimentos:
I - o valor do imóvel corresponderá ao valor justo, determinado a partir de
Laudo de Avaliação ou Relatório de Valor de referência; e
II - para fins cadastrais com efeito à contabilidade patrimonial, os valores
terão validade de 5 (cinco) anos a partir da data de avaliação, na forma prevista na
Instrução Normativa nº 67, de 22 de setembro de 2022.
Art. 3º A aplicação do reajustamento de que trata esta Portaria deverá
observar a periodicidade prevista nos correspondentes contratos.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 205, de 27 de agosto de 2002 publicada
em 28 de agosto de 2002.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE