PORTARIA Nº 983, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08889, resolve: Desprover o recurso interposto por MARCOS ANTONIO AUGUSTO LAURINDO, inscrito no CPF sob o nº XXX.038.194-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 5 de maio de 2004, que indeferiu o pedido de anistia. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 983, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/08/2024