PORTARIA Nº 887, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 887, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 21 de maio de 2024, e a Nota Técnica nº
3/2024/DPORT/CJF/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.07158, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por VAGNER CUNHA DE OLIVEIRA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.102.777-XX, e complementar a Portaria nº 2.350, do Ministro de
Estado da Justiça, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 241,
Seção 1, págs. 104 e 105, de 16 de dezembro de 2005, para ratificar a condição de anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 26/09/1977 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA