Atos do Diário Oficial da União de 11/09/2025

371 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 4.148, DE 2 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.412, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.434, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.437, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.439, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.547, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.623, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.624, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.626, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.724, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.850, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.865, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.891, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.892, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.897, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.045, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.066, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.068, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.334, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.635, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ N°8792/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• ARESTO Nº 1.729, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ATA Nº 27/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO Nº 12.051, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.055, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.177, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.189, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.206, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.346, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.347, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.348, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.371, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.373, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.375, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.431, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.436, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.869, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 22, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 9, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 171, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 46, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 553, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 554, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 63/2025 - 01/09/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• COSIT Nº 163, DE 6 DE MARÇO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 163, DE 6 DE MARÇO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO NORMATIVA Nº 123, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO SUFER Nº 165, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.299, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.300, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.301, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.302, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.303, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.304, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.305, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.306, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.307, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 540, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 543, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.067, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.068, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.084, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.617, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.618, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.760, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
• DESPACHO Nº 107, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 188 CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 190/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 2.696, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.707, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.709, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.711, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.712, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.713, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.714, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.715, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.718, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.719, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.720, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.721, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.722, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.723, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.724, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.725, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.726, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO GM/MS Nº 80, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 81, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 82, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 84, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.223, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.225, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.226, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.227, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.228, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.229, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.230, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.231, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.232, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.233, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1231/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1232/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1233/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1234/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1236/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1237/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1238/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1239/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1240/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1241/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.794/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.795/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.796/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 660, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 29, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.250/DDP, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.331, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.334, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.336, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.337, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 131, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA Nº 142348834, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 17.264, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.804, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 17.826, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.827, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.002, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (7 partes)
• PORTARIA Nº 2.665, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.667, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.697, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.725, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.727, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.748, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.749, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.750, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.751, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.756, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.758, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.760, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.767, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.768, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.771, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.772, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.777, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.778, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.779, DE 10 DE SETEMBRO DO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 233, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 4/CPPB, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 5.536, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.537, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.538, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.540, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.541, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.543, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.544, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.545, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.546, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.547, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.548, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.549, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 637, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 853, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 860, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 88, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA Nº 89, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA Nº 90, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA Nº 92, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA Nº 93, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA Nº 981, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 982, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 983, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 984, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 985, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 986, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 987, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 988, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 989, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 990, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 992, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 993, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.666, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.667, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.668, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.669, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.670, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.671, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.672, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.673, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.674, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.675, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.676, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.677, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CONJUNTA Nº 181, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CREMEB SEI - Nº 26, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.295, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DCTA/DESP Nº 384, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA FUNAI Nº 1.351, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 299, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 300, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 301, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 8.091, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GPR Nº 495, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA GPR Nº 504, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MAPA Nº 835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (77 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.544, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.547, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.548, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.550, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCTI Nº 9.400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MF Nº 1.969, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 1.973, DE 9 SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 2.008, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 1.023, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MME Nº 864, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MRE Nº 615, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 1.535, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTUR Nº 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 194, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 226, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA PRES/DG Nº 485, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.036, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.117, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.122, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.142, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.145, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.146, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.147, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.166, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.167, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.173, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.174, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.178, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.179, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.180, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.181, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.182, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.184, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.186, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.187, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.188, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.189, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.190, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.191, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.192, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.193, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.194, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.195, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.196, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.198, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.201, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.202, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.203, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.205, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.206, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.207, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.208, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.209, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.210, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.211, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.212, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.213, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.214, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.216, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.217, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.218, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.219, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.222, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.224, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.225, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.226, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.227, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.229, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.230, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.231, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.232, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.233, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.234, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.235, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.236, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.237, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.238, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SECOM/PR Nº 32, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 620, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 621, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 622, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 623, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 624, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SENASP/MJSP Nº 633, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
• PORTARIA SERES/MEC Nº 604, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 430, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 431, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 310, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPA/MF Nº 2.007, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA SPU/AC/MGI Nº 7.716, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 7.110, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 7.585, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 7.594, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRTE/DF/MTE Nº 1.540, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL
• PORTARIA STJ/GP Nº 636, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1.153, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.667, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.668, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
• RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.428, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.429, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.430, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.431, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.124, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CNSIC Nº 5, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO CNSIC Nº 6, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• RESOLUÇÃO CNSIC Nº 7, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 787, DE 10 DE AGOSTO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 788, DE 10 DE AGOSTO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.495, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.207, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.208, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.209, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.210, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.211, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.212, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.213, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.214, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.215, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.216, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.219, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.220, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.221, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.222, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.223, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.224, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.225, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.226, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.227, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.228, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.229, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.230, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.231, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.232, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.233, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.234, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.235, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.236, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.237, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.240, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.241, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.242, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.243, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL