PORTARIA Nº 637, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 637, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo da Portaria SE/MEC nº 118, de 25
de fevereiro de 2025, que institui Grupo de Trabalho
- GT para propor soluções referentes aos Termos de
Execução Descentralizada - TEDs com prestação de
contas pendentes até o dia 31 de dezembro de
2024.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023 e
o art. 13, parágrafo único, da Portaria MEC nº 118, de 25 de fevereiro de 2025, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº 23000.003650/2025-79, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais noventa dias, o prazo de conclusão dos
trabalhos do Grupo de Trabalho para propor soluções referentes aos Termos de Execução
Descentralizada - TEDs com prestação de contas pendentes até o dia 31 de dezembro de
2024, a contar do término do prazo estabelecido no art. 13, caput, da Portaria SE/MEC nº
118, de 25 de fevereiro de 2025, em razão da complexidade de análise dos Termos de
Execução Descentralizada - TEDs com prestação de contas pendentes até o dia 31 de
dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA