DECISÃO SUROC Nº 543, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 543, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
e nos termos do que consta no processo nº 50505.049506/2025-71, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSCER-HNOS S.R.L.,
CUIT Nº 30714043524 , até 30 de outubro de 2035, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições
constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes
nos autos do Processo n.º 50600.035158/2013-32, decide ANULAR o Despacho
Decisório n.º 894/2025/DIR/DNIT SEDE (SEI n.º 21299661), que declarou a rescisão
unilateral do Contrato TT-1070/2013, celebrado com o Consórcio TB - ECB - ETEL, em
razão da constatação de que referido ajuste encontra-se extinto desde 05/11/2021,
conforme opinativos da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT
consubstanciados no Despacho nº 00696/2025/GABINETE/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI n.º
21429701) e na Nota Jurídica n. 00086/2025/CCON/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI n.º
22034496).
FABIO PESSOA DA SILVA NUNES