PORTARIA SPU/MGI Nº 7.110, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.110, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo ao Estado do Amapá de parte de
imóvel da União, localizado na Rodovia Norte Sul, Zona
Norte no município de Macapá, objetivando a
construção e implementação do Centro Multiuso
Cidade Tucuju, voltado para a comunidade local.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela
PortariaSEDDM/MEnº12.485,de20deoutubrode2021,PortariaMGInº771,de17demarço
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art.
76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada GE-DESUP (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 12 de
agosto de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.
037247/2025-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Estado do Amapá de parte de imóvel da
União, constituído por uma área de 37.001,36m², localizado na Rodovia Norte Sul, Zona Norte
no município de Macapá, matriculado sob o número 64.904 do 1º Ofício de Registros de
Imóveis "Eloy Nunes".
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à construção e implementação
do Centro Multiuso Cidade Tucuju, voltado para a comunidade local.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
§ 1º O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada na respectiva
matrícula do imóvel.
§ 2º Deve ser cadastrado o RIP pela Superintendência do Patrimônio da União no
Amapá e colocado como encargo do contrato o desmembramento da matrícula em até 06
meses.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 04 (quatro) anos, para o cumprimento do
encargo contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer
indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não
subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa,
ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em
parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI