SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RETENÇÃO NA FONTE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. AGENCIAMENTO. CORRETAGEM. NÃO OBRIGATORIEDADE.
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito
privado, pela prestação de serviços de agenciamento ou corretagem na venda de planos
de saúde, não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL uma vez que tais serviços não
se encontram relacionados no caput do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, ou no § 1º do
art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº
459, de 2004, art. 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza de 2018, art. 714, § 1º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
RETENÇÃO NA FONTE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. AGENCIAMENTO. CORRETAGEM. NÃO OBRIGATORIEDADE.
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito
privado, pela prestação de serviços de agenciamento ou corretagem na venda de planos
de saúde, não estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins uma vez que tais serviços não
se encontram relacionados no caput do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, ou no § 1º do
art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº
459, de 2004, art. 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza de 2018, art. 714, § 1º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RETENÇÃO NA FONTE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. AGENCIAMENTO. CORRETAGEM. NÃO OBRIGATORIEDADE.
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito
privado, pela prestação de serviços de agenciamento ou corretagem na venda de planos
de saúde, não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep uma
vez que tais serviços não se encontram relacionados no caput do art. 30 da Lei nº 10.833,
de 2003, ou no § 1º do art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº
459, de 2004, art. 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza de 2018, art. 714, § 1º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral