DECISÃO SUFER Nº 165, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 165, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, com o disposto na Resolução nº 5.746, de 21 de fevereiro
de 2018, e fundamentado no que consta do Processo nº 50505.131160/2024-72, decide:
Art. 1º Autorizar a Rumo Malha Oeste S/A a explorar o Projeto Associado
consubstanciado na cessão de Área de 31.000 m² (trinta e um mil metros quadrados),
localizada no Pátio ferroviário do município de Ponta Porã/MS, localizada no KM 303,529
- KM 304,500, NBP 40055116 à Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato
Grosso do Sul - SP/PF/MS, nos termos do Contrato Específico celebrado.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER