PORTARIA MAPA Nº 835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 77)

PORTARIA MAPA Nº 835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o controle agropecuário nas operações de
importação de produto de interesse agropecuário
sujeitas a registro no Portal Único de Comércio
Exterior, e o acesso aos dados e informações do Portal
Único de Comércio Exterior.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 19 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei +nº 14.515, de 29 de dezembro de
2022, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006,
no Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, e o que consta do Processo nº
21000.022292/2025-78, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A importação de produto de interesse agropecuário, quando sujeita a
registro no Portal Único de Comércio Exterior, atenderá aos requisitos e condições
estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º O produto de interesse agropecuário, conforme suas características e
finalidade, estará:
I - dispensado de autorização para importação e sujeito aos procedimentos de
controle no momento da importação;
II - sujeito à autorização para importação, válida para múltiplas operações de
importação, e aos procedimentos de controle no momento da importação; ou
III - sujeito à autorização para importação, válida para uma única operação de
importação, e aos procedimentos de controle no momento da importação.
§ 2º Os produtos de interesse agropecuário sujeitos a controle agropecuário na
importação estão relacionados no Anexo desta Portaria.
§ 3º Caso um mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM esteja
previsto em mais de uma das hipóteses descritas nos incisos I a III do § 1º, aplicar-se-á o
procedimento de controle mais específico, considerando as características do produto
importado, sua finalidade de uso, a legislação específica e as observações contidas no Anexo
desta Portaria.
§ 4º Independentemente do procedimento de controle a que estiver sujeito, é
responsabilidade do importador observar, antes de embarcar o produto no exterior, os
requisitos específicos para o produto ou tipo de operação de importação a ser realizada.
§ 5º Quando a importação for dispensada de registro no Portal Único de Comércio
Exterior, ou sujeita a registro em outra funcionalidade do Sistema Integrado de Comércio
Exterior - Siscomex, o importador deverá seguir o disposto em legislação específica do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º O controle agropecuário realizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
incide sobre toda operação de importação de produto de interesse agropecuário,
independentemente do regime aduaneiro adotado na operação, seja ele comum, especial, ou
aplicado em áreas especiais.
§ 1º O controle agropecuário incidirá também sobre o retorno de mercadoria
nacional ou nacionalizada.
§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá dispensar o controle na
importação de determinados produtos, sujeitos a determinado regime aduaneiro, conforme
suas características e o risco associado.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:
I - controle agropecuário: o conjunto de medidas e procedimentos aplicados pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, no âmbito de suas competências e no exercício de seu
poder de polícia, com vistas a assegurar o cumprimento da legislação e verificar a regularidade
da operação de importação, incluindo a aplicação dos tratamentos administrativos; e
II - importação: a entrada de produto de interesse agropecuário no território
nacional, seja ela de forma definitiva ou temporária, promovida por pessoa física ou jurídica, a
título gratuito ou oneroso, sujeita ou não ao pagamento de tributos, por qualquer meio ou
forma de transporte.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Autorização para importação
Art. 4º A autorização para importação de produtos de interesse agropecuário será
concedida no Portal Único de Comércio Exterior por meio do módulo de Licenças, Permissões,
Certificados e Outros Documentos - LPCO, ou seu equivalente.
§ 1º Conforme o produto ou tipo de operação de importação que pretende solicitar
autorização, o importador deverá:
I - registrar o LPCO conforme modelo específico;
II - anexar os documentos exigidos em legislação específica; e
III - observar a existência de requisitos, critérios e condições específicas para a
solicitação da autorização para importação, previstos em legislação específica.
§ 2º O LPCO será submetido a análise pelos setores técnicos da Secretaria de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme o produto a ser
importado.
§ 3º A formalização de exigências pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário
responsável pelo processo, e seu atendimento pelo importador, serão registrados no LPCO.
Art. 5º O prazo de vigência da autorização para importação seguirá o disposto na
legislação específica, conforme o produto ou tipo de operação de importação.
Art. 6º A critério do Ministério da Agricultura e Pecuária, a autorização para
importação poderá ser concedida para uma única operação de importação ou para múltiplas
operações de importação, ambas realizadas dentro do prazo de vigência da autorização e no
limite da quantidade autorizada.
§ 1º A autorização para importação será restrita a uma única operação de
importação quando:
I - as características do produto ou da operação impeçam a sua utilização em outras
declarações de importação;
II - o risco sanitário ou fitossanitário associado ao produto ou à operação imponha
uma autorização para importação específica para cada operação; ou
III - por expressa previsão legal.
§ 2º Independentemente do tipo de autorização para importação emitida, antes do
registro da declaração de importação, o importador deverá observar se o prazo de validade da
autorização e a quantidade de produto autorizado são compatíveis com a declaração de
importação a ser registrada.
§ 3º Caso o LPCO não esteja válido no momento do registro da declaração de
importação, ou a quantidade de produto a ser importado for maior do que o saldo existente no
LPCO, o importador deverá solicitar nova autorização para importação.
Art. 7º A autorização para importação deverá ser concedida antes do registro da
declaração de importação.
§ 1º Quando previsto em legislação específica, a autorização para importação
deverá ser concedida previamente ao embarque da mercadoria no exterior.
§ 2º Para os fins de que trata o § 1º, considera-se como data de embarque no
exterior a data de emissão do conhecimento de carga, ou documento equivalente.
Art. 8º O prazo de vigência da autorização para importação poderá ser reduzido a
depender:
I - das características da operação de importação;
II - da situação do importador e do produto junto ao Ministério da Agricultura e
Pecuária; e
III - do gerenciamento de risco aplicado pelo setor técnico responsável pela análise
do processo.
Art. 9º A autorização para importação poderá ser revogada a qualquer tempo, sem
prévia comunicação ao importador, quando:
I - o produto passar a ter sua importação proibida pelo Brasil;
II - a origem do produto tiver alteração em sua situação sanitária ou fitossanitária,
considerada de risco para o Brasil; ou
III - o importador ou o produto, conforme o caso, tiver sua situação junto ao
Ministério da Agricultura e Pecuária suspensa ou cancelada, mediante decisão em processo
administrativo, ou vencida pelo término de validade do registro ou cadastro, conforme o
caso.
Art. 10. O importador poderá solicitar retificação ou prorrogação da autorização
para importação mediante funcionalidade específica do LPCO, ficando sujeita a análise pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Seção II
Controle agropecuário na importação
Art. 11. O controle agropecuário na importação dar-se-á por meio do módulo
Declaração Única de Importação - Duimp, ou seu equivalente, no Portal Único de Comércio
Exterior.
Art. 12. A declaração de importação será submetida a gerenciamento de risco e
será selecionada para os canais de fiscalização segundo critérios definidos em legislação
específica.
Parágrafo único. Independentemente do canal de fiscalização da declaração de
importação, a mercadoria poderá ser submetida a fiscalização pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária, a qualquer tempo, quando:
I - forem identificados indícios de irregularidade durante a análise da declaração de
importação; ou
II - a fiscalização agropecuária tomar conhecimento de fato que indique a existência
de irregularidade quanto às condições da mercadoria, a regularidade da operação e o
cumprimento da legislação.
Art. 13. Após a seleção do canal de fiscalização e a disponibilização, pelo
importador, dos documentos exigidos, as declarações de importação selecionadas para os
canais amarelo e vermelho serão distribuídas para análise por Auditor Fiscal Federal
Agropecuário, conforme as características da mercadoria e da operação de importação.
Art. 14. A análise da declaração de importação poderá ser realizada por Auditor
Fiscal Federal Agropecuário localizado em unidade do Sistema de Vigilância Agropecuária
Internacional - Vigiagro diversa do local de ingresso da mercadoria, ou de onde se processará o
despacho de importação.
§ 1º O disposto no caput não impede a realização dos procedimentos de inspeção
nas situações em que se fizer necessário.
§ 2º A Coordenação-Geral do Vigiagro do Departamento de Serviços Técnicos da
Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecerá os
critérios e procedimentos para distribuição dos processos de fiscalização entre as equipes
especializadas e as unidades do Vigiagro, conforme o caso.
Art. 15. A declaração de importação poderá ser redistribuída a outro Auditor Fiscal
Federal Agropecuário conforme as características da declaração de importação, ou nos casos
de entrega antecipada de mercadoria.
Art. 16. A formalização de exigências pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário
responsável pelo processo, e seu atendimento pelo importador, serão registrados na
declaração de importação.
Art. 17. A retificação ou inclusão de novas informações, ainda que por exigência da
fiscalização, será feita pelo importador na declaração de importação e estará sujeita a análise
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. Na hipótese de declaração de importação não sujeita a
tratamento administrativo pelo Ministério da Agricultura e Pecuária no momento do registro, e
que a retificação resulte na sua incidência, o controle agropecuário se dará nos termos desta
Portaria e da legislação específica, inclusive quanto à exigência de autorização para importação
e requisitos de certificação internacional.
Art. 18. Caso a operação de importação esteja sujeita à incidência de taxa imposta
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, o recolhimento será processado por meio do módulo
de pagamento centralizado do Portal Único de Comércio Exterior.
Parágrafo único. O pagamento de taxas incidentes sobre a operação de importação
é condição para a liberação agropecuária ou a entrega antecipada da mercadoria.
Seção III
Gerenciamento de risco
Art. 19. Após o registro, a declaração de importação será submetida ao
gerenciamento de riscos agropecuários, que indicará um dos seguintes canais de fiscalização:
I - verde, pelo qual o sistema registrará, de forma automática, a liberação
agropecuária, dispensadas a análise documental e a inspeção da mercadoria pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária;
II - amarelo, pelo qual será realizada a análise documental pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária e, não sendo constatada irregularidade, será realizada a liberação
agropecuária, sendo dispensada a inspeção da mercadoria; ou
III - vermelho, pelo qual a liberação agropecuária somente será concluída após a
realização da análise documental e da inspeção da mercadoria pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Parágrafo único. Havendo indícios de irregularidade durante a análise do processo
de importação, o Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pelo processo poderá
solicitar a realização de inspeção, mesmo em declarações de importação selecionadas em canal
amarelo.
Art. 20. O pedido de autorização para importação de produtos de interesse
agropecuário poderá ser submetido a gerenciamento de riscos, conforme critérios e condições
estabelecidos em legislação específica.
Parágrafo único. Quando utilizado gerenciamento de risco no processo de
autorização para importação, o LPCO, ou seu equivalente, será selecionado apenas para os
canais de fiscalização verde e amarelo.
Seção IV
Inspeção de mercadoria
Art. 21. A inspeção de mercadoria, quando necessária, será registrada em
funcionalidade disponibilizada no Portal Único de Comércio Exterior e formalizada em relatório
assinado pelo servidor responsável pela sua condução.
Art. 22. A inspeção de mercadoria inclui a verificação, conforme o caso:
I - da unidade de carga;
II - do veículo de transporte; e
III - das embalagens e suportes de madeira.
Art. 23. A inspeção será conduzida pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário
responsável pelo processo de importação, por outro Auditor Fiscal Federal Agropecuário por
ele indicado, ou pelos servidores ocupantes das carreiras técnicas de fiscalização agropecuária,
observados os limites e competências previstos na legislação.
Art. 24. O relatório de inspeção é parte do processo de importação, sendo sua
conclusão requisito obrigatório para a liberação agropecuária.
Art. 25. A inspeção de mercadoria poderá ser realizada de forma remota, por meio
de soluções tecnológicas disponibilizadas pelos locais e recintos habilitados.
Parágrafo único. Os requisitos, condições e procedimentos para a realização de
inspeção remota de mercadoria serão definidos pela Secretaria de Defesa Agropecuária.
Art. 26. Caso a mercadoria já tenha sido objeto de inspeção ou verificação por
outro órgão ou entidade da administração pública federal, com controle na mesma declaração
de importação, as imagens e os relatórios gerados após a inspeção ou verificação poderão ser
utilizados pela fiscalização agropecuária para a identificação e quantificação das mercadorias,
suas embalagens e unidades de carga, conforme o caso.
Parágrafo único. As imagens e relatórios de outros órgãos e entidades serão
utilizados de forma complementar, não dispensando o registro do relatório de inspeção pelo
servidor designado para realizar a inspeção, nos termos do art. 23.
Art. 27. É direito do importador ou seu representante legal acompanhar a
realização da inspeção, de forma presencial ou remota, conforme o caso.
Parágrafo único. O não comparecimento do importador ou seu representante legal
ao local e no horário agendado não impede a realização da inspeção, que será acompanhada
pelo funcionário do local ou recinto.
Seção V
Liberação agropecuária
Art. 28. Concluída a análise da declaração de importação e realizada a inspeção da
mercadoria, quando couber, o Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pelo processo
de importação procederá com a liberação agropecuária.
Parágrafo único. A liberação agropecuária é condição para a entrega da mercadoria
ao importador e sua consequente saída do local ou recinto alfandegado.
Art. 29. A liberação agropecuária não ocorrerá enquanto:
I - não atendidos os requisitos e condições relativos ao tratamento
administrativo;
II - não apresentados os documentos obrigatórios, conforme a mercadoria e
características da operação de importação;
III - houver pendência de atendimento de exigências impostas pela fiscalização no
curso do processo de importação;
IV - não for efetuado o recolhimento da taxa devida, quando couber; ou
V - não for concluído o relatório de inspeção, quando requerido.
Art. 30. Conforme as características da mercadoria ou do regime aduaneiro
aplicado na importação, poderão ser aplicadas condições e restrições no momento da liberação
agropecuária, as quais deverão ser observadas pelo importador.
Seção VI
Entrega antecipada
Art. 31. A pedido do importador, devidamente formalizado na declaração de
importação, poderá ser autorizada a entrega da mercadoria, antes da liberação agropecuária,
quando:
I - houver coleta de amostra para análise oficial, realizada fora do local onde ocorra
o despacho de importação;
II - a mercadoria for submetida a quarentena em estabelecimento fora do local
onde ocorra o despacho de importação; ou
III - determinado em decisão judicial.
Parágrafo único. A Secretaria de Defesa Agropecuária poderá estabelecer outras
hipóteses em que poderá ser autorizada a entrega antecipada de mercadoria.
Art. 32. Para a entrega antecipada, o importador se compromete a:
I - não consumir, comercializar, utilizar, manipular a mercadoria, ou, de qualquer
forma, alterar as suas características, até a conclusão do processo de importação;
II - aceitar o encargo de depositário da mercadoria;
III - assumir as condições impostas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para a
concessão da entrega antecipada; e
IV - cumprir as medidas impostas pela fiscalização em razão do resultado da análise
oficial ou quarentena.
Parágrafo único. O descumprimento das condições para a entrega antecipada
impede o importador de solicitar novas autorizações para entrega antecipada em um período
de doze meses, sem prejuízo das responsabilizações civis e administrativas, conforme o caso.
Art. 33. Não será autorizada a entrega antecipada quando:
I - vedada a sua concessão em legislação específica;
II - houver exigência pendente de cumprimento na declaração de importação;
III - a análise oficial tiver por objeto a confirmação da presença de doença exótica
ou praga quarentenária ou com potencial quarentenário na mercadoria; ou
IV - o importador tiver descumprido as condições para a entrega antecipada em
operações anteriores, nos últimos doze meses.
§ 1º Aplica-se a proibição de que trata o inciso IV do caput à matriz e todas as filiais
do estabelecimento importador.
§ 2º A Secretaria de Defesa Agropecuária poderá estabelecer outras hipóteses ou
situações em que não será autorizada a entrega antecipada de mercadoria.
Art. 34. Caberá ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pelo processo
de importação analisar o pedido de entrega antecipada da mercadoria.
Parágrafo único. A entrega antecipada deverá ser registrada na declaração de
importação, independentemente do motivo para sua concessão.
Art. 35. A entrega antecipada não implica em liberação agropecuária da
importação, ficando a conclusão do processo de importação pendente da finalização da análise
ou quarentena a que a mercadoria foi submetida e do cumprimento das medidas impostas pela
fiscalização agropecuária.
Seção VII
Proibição de ingresso
Art. 36. A mercadoria que tiver sua importação negada pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária deverá ser excluída da declaração de importação e submetida às
medidas impostas pela fiscalização agropecuária.
§ 1º Caso a medida imposta seja a devolução ao exterior, o importador deverá
informar na declaração de importação o número da declaração de exportação registrada.
§ 2º Para os casos em que a medida prescrita seja a destruição da mercadoria, o
importador deverá descrever o procedimento de destruição a ser adotado e apresentá-lo à
análise do Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pelo processo de importação.
§ 3º A destruição deverá ser previamente autorizada pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária e estará sujeita aos requisitos e condições previstos em legislação específica.
§ 4º Concluída a destruição, o importador deverá apresentar a documentação que
comprova a realização do procedimento e consequente cumprimento da medida imposta pela
fiscalização.
Seção VIII
Tratamentos administrativos
Art. 37. Os setores técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária, em cooperação
com a Coordenação-Geral do Vigiagro, definirão os modelos de LPCO conforme o produto ou
tipo de operação de importação e as informações obrigatórias a serem prestadas pelo
importador para o registro do LPCO no Portal Único de Comércio Exterior.
Parágrafo único. Caberá ainda aos setores técnicos solicitar a inclusão ou exclusão
de produtos no Anexo desta Portaria e definir seu enquadramento nas hipóteses descritas no
art. 1º, § 1º, incisos I a III.
Art. 38. A Coordenação-Geral do Vigiagro é responsável por atuar junto aos órgãos
e entidades da administração pública federal participantes do Siscomex nos assuntos
relacionados ao controle das operações de comércio exterior, revisão de procedimentos
administrados por meio do Siscomex, e no desenvolvimento e implementação do Portal Único
de Comércio Exterior.
Parágrafo único. Caberá ainda à Coordenação-Geral do Vigiagro:
I - solicitar, à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, a inclusão, exclusão ou alteração de tratamento administrativo
incidente sobre produtos de interesse agropecuário nas operações de importação e
exportação;
II - consolidar as solicitações de alteração do Anexo desta Portaria, conforme
manifestação dos setores técnicos, mantendo-o atualizado; e
III - expedir orientações necessárias para a interpretação, aplicação e
operacionalização do disposto nesta Portaria.
Art. 39. O Anexo desta Portaria estará disponível para consulta na seção de
Vigilância Agropecuária Internacional do site oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 40. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá utilizar o tratamento
administrativo de monitoramento, ou seu equivalente, na importação e exportação, isolado ou
em conjunto com outro tipo de tratamento administrativo, para todo produto de interesse
agropecuário.
§ 1º O tratamento administrativo poderá incidir inclusive sobre códigos de NCM
não relacionados no Anexo desta Portaria, quando se tratar de produto de interesse
agropecuário ou contiver produto de interesse agropecuário em sua composição.
§ 2º Identificado código de NCM que contenha produto de interesse agropecuário,
o Ministério da Agricultura e Pecuária atualizará o Anexo desta Portaria, incluindo o código de
NCM nas hipóteses descritas no art. 1º, § 1º, incisos I a III.
§ 3º O tratamento administrativo de monitoramento não implicará em exigência,
restrição ou condição no Portal Único de Comércio Exterior para importar ou exportar, sem
prejuízo da utilização posterior dos dados coletados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
para o exercício de suas competências, inclusive a adoção de medidas previstas na legislação
em caso de constatação de irregularidades.
Art. 41. O tratamento administrativo de proibição de importação ou de exportação
de mercadoria, ou seu equivalente, poderá ser utilizado pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária quando determinado produto de interesse agropecuário tiver sua importação ou
exportação proibida em decorrência de previsão legal, ou em cumprimento a compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil.
CAPÍTULO III
ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES DO PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR
Art. 42. O Ministério da Agricultura e Pecuária terá acesso, a qualquer tempo, em
relação aos produtos sujeitos a seu controle nas operações de importação e exportação, aos
dados e informações que compõem o banco de dados unificado do comércio exterior, de que
trata o art. 9º-A, caput, inciso VI, do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, e ainda às
informações prestadas por meio:
I - de LPCO, em todos os modelos que tenham o Ministério da Agricultura e
Pecuária como órgão anuente;
II - da Declaração Única de Importação - Duimp, descritas no Anexo III da Instrução
Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, à exceção de informações relativas a
tratamento tributário;
III - da Declaração Única de Exportação - DU-E, descritas no Anexo Único da
Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017; e
IV - do módulo de controle de carga e trânsito.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 43. O disposto neste Capítulo aplica-se às operações de importação sujeitas a
controle agropecuário que ainda serão objeto de tratamento administrativo por meio do
licenciamento de importação no Siscomex Importação, segundo o cronograma de
desligamento do Siscomex Importação definido pelo comitê gestor do Siscomex, e o
cronograma de adesão dos órgãos anuentes ao LPCO e à Declaração Única de Importação
acordado no Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac.
Art. 44. As operações de importação sujeitas a licenciamento de importação no
Siscomex Importação observarão o disposto no art. 1º.
§ 1º O importador deverá registrar a licença de importação no Siscomex
Importação e o LPCO modelo I00004 (LI/DI - Importação de Produtos de Interesse
Agropecuário) no Portal Único de Comércio Exterior.
§ 2º A licença de importação e o LPCO modelo I00004 serão apresentados
exclusivamente para o controle agropecuário pelo Vigiagro.
§ 3º Os produtos de interesse agropecuário sujeitos a autorização para importação
terão a autorização concedida por meio do módulo LPCO no Portal Único de Comércio Exterior,
nos termos do art. 4º, que deverá ser vinculado ao LPCO modelo I00004 para fins de liberação
agropecuária.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Toda informação e documentos exigidos para a importação de produto de
interesse agropecuário serão apresentados pelo importador por meio do Portal Único de
Comércio Exterior, nos seus diferentes módulos.
§ 1º O importador deverá disponibilizar ao Ministério da Agricultura e Pecuária o
acesso aos documentos e observar os requisitos previstos na legislação para a digitalização, o
armazenamento, a preservação e a destruição dos documentos apresentados de forma digital
ou digitalizada.
§ 2º Os originais dos documentos apresentados de forma digitalizada deverão ser
mantidos em poder do importador pelo prazo previsto na legislação e deverão ser
apresentados quando requeridos pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
§ 3º Havendo suspeitas em relação ao documento digitalizado apresentado, o
Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pelo processo de importação poderá solicitar a
apresentação da via física do documento.
§ 4º A Secretaria de Defesa Agropecuária poderá dispor sobre a dispensa da
apresentação da via física dos certificados internacionais, ou documento equivalente, exigidos
para a importação de produtos de interesse agropecuário.