PORTARIA SPU/AC/MGI Nº 7.716, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/AC/MGI Nº 7.716, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ACRE, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SPU n° 8.678 de 30 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2022, na Seção 1, página 35;
Considerando a ausência de autorização expressa da autoridade competente
para a prática do ato de recebimento em doação do imóvel abaixo referido; resolve:
Art. 1º Convalidar a doação à União, autorizada por meio da Lei 521/2001, de
04 de setembro de 2001, do imóvel urbano localizado na Rua Floriano Peixoto, n.º 160,
Lote 0258, Bairro Centro, na cidade Tarauacá/AC, registrado na Serventia Extrajudicial da
Comarca de Tarauacá/AC sob a matrícula n.º 32, livro 2-A, fls. 35, cadastrado no SPIUnet
sob o RIP Imóvel 0147 00031.500-4, utilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
Art. 2º Declarar que a convalidação da aquisição do imóvel em favor da União
não acarreta lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO MOURÃO