RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da designação das normas
regulatórias expedidas pela Comissão Nacional de
Energia Nuclear - CNEN, para normas da Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA
NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de
outubro de 2021, o Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e
Considerando a transferência das competências regulatórias da Comissão
Nacional de Energia Nuclear - CNEN para a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear -
ANSN, nos termos da Lei nº 14.222, de 2021;
Considerando a necessidade de uniformizar e consolidar a identificação das
normas regulatórias vigentes, de modo a garantir segurança jurídica, clareza institucional e
alinhamento à nova autoridade reguladora nuclear; resolve:
Art. 1º Todas as normas regulatórias expedidas sob a denominação de
Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN passam, a partir da publicação desta
Resolução, a ser designadas como Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
Art. 2º Fica mantida a mesma numeração e o mesmo título das normas
vigentes, de modo que, por exemplo, a "CNEN NN 3.01 - Requisitos Básicos de
Radioproteção e Segurança Radiológica de Fontes de Radiação" passa a ser denominada
"ANSN 3.01 - Requisitos Básicos de Radioproteção e Segurança Radiológica de Fontes de
Radiação".
Art. 3º A alteração prevista nesta Resolução não implica em modificação de
conteúdo normativo, mantendo-se inalteradas as disposições técnicas e jurídicas em vigor.
Art. 4º Caberá à Diretoria de Instalações Radioativas e Controle da ANSN
publicar, no prazo de até 90 (noventa) dias, a consolidação atualizada da lista de normas
vigentes com sua nova denominação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Diretor-Presidente
AILTON FERNANDO DIAS
Membro
LORENA POZZO
Membro