EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.794/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.794/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 284ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 04/09/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI Nº: 01245.007828/2025-45
Requerente: CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
CQB: 332/11
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial de derivado de
Microrganismo Geneticamente Modificado - MGM, Lys Prosin (ou dried C. glutamicum
KCCM 80479) e suas formulações.
Extrato Prévio: 10.185/2025, publicado no Diário Oficial da União em
09/06/2025
Decisão: DEFERIDO
A requerente CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
solicita parecer técnico da CTNBio referente à liberação comercial de derivado de
Microrganismo Geneticamente Modificado - MGM, Lys Prosin (ou dried C. glutamicum
KCCM 80479) e suas formulações, o para as finalidades de importação, exportação
comercialização, transporte, produção industrial, alimentação animal, descarte e quaisquer
outras atividades relacionadas ao propósito desse derivado de OGM, a ser analisado de
acordo com as normas postuladas pela Resolução Normativa n° 21, de 15 de junho de
2018. A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de Microrganismo
Geneticamente Modificado - MGM, Lys Prosin (ou dried C. glutamicum KCCM 80479) e suas
formulações, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
70/2025/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio
aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do
referido processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto