PORTARIA MTE Nº 1.535, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 1.535, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Realoca Função Comissionada Executiva no âmbito
da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério
do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 13 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II ao Decreto nº 11.779, de 13 de
novembro de 2023, e no Processo nº 19966.200958/2024-02, resolve:
Art. 1º Ficam realocadas no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho do
Ministério do Trabalho e Emprego:
I - uma Função Comissionada Executiva, código 4.02, de Assessor Técnico
Especializado, da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da Coordenação-Geral de
Integração Fiscal, para a Coordenação-Geral de Recursos;
II - uma Função Comissionada Executiva, código 4.03, de Assessor Técnico
Especializado, da Coordenação-Geral de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo
ao de Escravizado e Tráfico de Pessoas, do Departamento de Fiscalização do Trabalho, para
a Divisão de Serviços Administrativos, da Coordenação-Geral de Integração Fiscal; e
III - uma Função Comissionada Executiva, código 2.05, de Assistente Técnico, da
Coordenação-Geral de Fiscalização em Segurança e Saúde no Trabalho, do Departamento
de Segurança e Saúde no Trabalho, para a Divisão de Execução Orçamentária e Financeira,
da Coordenação-Geral de Integração Fiscal.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas
futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do
Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a
partir da data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4383
(SEI 6494915), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.205618/2025-61,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Comissionados de Função Gratificada e de Função
de Confiança dos Poderes Executivos e Legislativos no Estado de São Paulo, CNPJ
21.212.928/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos
I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4120
(SEI 6205052), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204124/2025-69,
deinteressedoSindicatodosTrabalhadoresdaEmpresaBrasileiradeCorreioseTelégrafos,das
Prestadoras de Serviços de Logística Postais, Telegráficos e Encomendas Postais e das Empresas
que Executam Serviços de Logísticas Postais, Telegráficos e de Encomendas Postais, CNPJ
14.988.593/0001-50, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como na incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4406
(SEI 6534546), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.220786/2025-34,
de interesse do SINFPIM - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Imaculada PB
CNPJ nº 311.106.544/0001-59, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada
após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI