PORTARIA PRES/DG Nº 485, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA PRES/DG Nº 485, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Torna público o descontingenciamento de crédito no
valor de R$ 1.504.507,00 destinado à ação
orçamentária de ampliação do Edifício-Sede do TRE-
TO, em Palmas/TO, e revoga a Portaria nº 283/2025
PRES/DG.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 71, §3º, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080/2024) e no art. 2º da Instrução Normativa
TSE nº 3/2014, bem como o contido no Ofício GAB-DG/TSE nº 794/2025, resolve:
Art. 1º Tornar público o descontingenciamento de crédito, no valor de R$
1.504.507,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil, quinhentos e sete reais), na ação
orçamentária: 02.122.0033.15WC.0542 - Ampliação do Edifício-Sede do TRE-TO, localizado
no município de Palmas - TO, GND 4, Plano Orçamentário 0000.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogada
a Portaria nº 283/2025 PRES/DG.
Des. ADOLFO AMARO MENDES