DECISÃO NORMATIVA Nº 123, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO NORMATIVA Nº 123, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Política de Gestão de Riscos e Controles
Internos do Sistema Confea/Crea e Mútua e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pela
Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, decide:, decide:
Art. 1º Instituir a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos do Sistema
Confea/Crea e Mútua.
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º Os princípios da gestão de riscos compreendem a competência, a
integridade, a responsabilidade, o comprometimento, a transparência, a sistematicidade, a
melhoria contínua e o alinhamento estratégico.
Art. 3º Os objetivos desta Política incluem a promoção da eficiência e eficácia
operacional, o apoio à missão institucional, a consolidação da cultura de gestão de riscos e a
qualificação da tomada de decisões.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA PARA A GESTÃO DE RISCOS
Art. 4º A gestão de riscos será baseada no Modelo das Três Linhas, definindo
papéis e responsabilidades de forma clara e integrada.
§ 1º A Primeira Linha (unidades operacionais) é responsável pela gestão dos riscos
inerentes aos seus processos e pela manutenção dos controles internos.
§ 2º A Segunda Linha (unidades de suporte técnico) é responsável por monitorar,
orientar e dar apoio metodológico às atividades da Primeira Linha, garantindo a conformidade
e a eficácia dos controles.
§ 3º A Terceira Linha (Auditoria Interna) é responsável por fornecer uma avaliação
independente e objetiva sobre a eficácia da governança, da gestão de riscos e dos controles
internos.
Art. 5º Os proprietários de riscos são responsáveis por identificar, analisar e
avaliar os riscos de seus processos, elaborar planos de ação e monitorar a efetividade dos
controles.
Art. 6º É facultada a criação de comitê, no âmbito de cada Entidade, responsável
por assessorar a alta administração nos aspectos relativos à gestão de riscos.
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DA ALTA ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º O Conselho Diretor ou Diretoria deve aprovar a Política de Gestão de Riscos
e o apetite a riscos da Entidade, bem como monitorar os riscos críticos e de alto impacto.
Parágrafo único. Os Creas deverão encaminhar ao Confea a Política de Gestão de
Riscos e as demais medidas previstas no caput até o último dia útil do mês de julho de cada
ano-calendário.
Art. 8º A Presidência é responsável por promover o engajamento e o
comprometimento com a gestão de riscos.
Art. 9º. A unidade de controle interno, auditoria interna e/ou eventual comitê
instituído na Entidade prestará apoio técnico à alta administração, de acordo com suas
atribuições.
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS
Art. 10. A gestão de riscos deve ser um processo contínuo de identificação,
análise, avaliação, tratamento e monitoramento.
Parágrafo único. As metodologias e ferramentas devem ser dinâmicas e fornecer
informações úteis para a tomada de decisões.
Art. 11. A Matriz de Riscos será utilizada para classificar os riscos em níveis
(Crítico, Alto, Moderado, Pequeno) com base na probabilidade e no impacto, orientando as
estratégias de tratamento.
Art. 12. O tratamento de riscos deve focar na mitigação, aceitação, transferência
ou eliminação, com base na análise custo-benefício e alinhamento com o apetite a riscos.
Art. 13. Os controles internos devem ser implementados para enfrentar os riscos,
visando a salvaguarda de ativos e a conformidade.
Art. 14. A comunicação de riscos deve ser clara, objetiva e tempestiva, garantindo
a transparência e a prestação de contas.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As Entidades do Sistema Confea/Crea e Mútua terão um prazo de até 12
(doze) meses, contados da publicação desta Decisão Normativa para implementar esta
Política, podendo regulamentar aspectos técnico-operacionais em normativos próprios.
Art. 16. Os casos omissos nesta Política serão dirimidos pela Diretoria ou Conselho
Diretor, com apoio técnico da respectiva unidade de controle interno, auditoria interna e/ou
eventual comitê instituído na Entidade, conforme o caso.
Art. 17. Esta Decisão Normativa entre em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho