ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 413ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
5.09.2025, e publicados no DOU 8.09.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Estado da Economia
de Goiás e pelo Secretário da Fazenda do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
1477/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
413ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de setembro de 2025:
Convênio ICMS nº 114/25 - Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro
de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor
inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como
a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS;
Convênio ICMS nº 117/25 - Autoriza a instituição de programa de parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/09/2025 a 26/09/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
1 - Processo nº: 10880.964673/2022-07 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.964675/2022-98 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.964679/2022-76 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.964681/2022-45 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.964683/2022-34 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.979139/2021-14 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.979147/2021-52 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.979149/2021-41 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.979151/2021-11 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.979153/2021-18 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.979155/2021-07 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Setembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
12 - Processo nº: 10880.979140/2021-31 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.979145/2021-63 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.979157/2021-98 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.979159/2021-87 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11020.725669/2021-29 - Recorrente: MARIA HELENA
KOCHENBORGER FALAVIGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11020.725673/2021-97 - Recorrente: MARIA HELENA
KOCHENBORGER FALAVIGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11020.729038/2019-64 - Recorrente: MARIA HELENA
KOCHENBORGER FALAVIGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11020.729039/2019-17 - Recorrente: MARIA HELENA
KOCHENBORGER FALAVIGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13851.725557/2019-04 - Recorrente: VMX ENGENHARIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13851.725558/2019-41 - Recorrente: VMX ENGENHARIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13851.725576/2019-22 - Recorrente: JOSE EDGARD
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13851.725577/2019-77 - Recorrente: JOSE EDGARD
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13888.721578/2019-25 - Recorrente: ANTONIO JOAO
CHAGURI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13888.721600/2019-37 - Recorrente: JOSE CARLOS SABINO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13888.722393/2019-38 - Recorrente: IDALINA CAMPEAO
PENATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
27 - Processo nº: 10166.794974/2021-43 - Recorrente: LOPES OLIVEIRA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10166.796731/2021-40 - Recorrente: SWEET HOTELARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10168.721230/2022-71 - Recorrente: GARCIA
DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12154.758602/2022-07 - Recorrente: FLEX MICRO
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12154.768053/2022-71 - Recorrente: JOAO PAULO
AGUETONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12154.773087/2022-87 - Recorrente: HER INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16905.720310/2021-23 - Recorrente: E. FARIA CONFECCOES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
34 - Processo nº: 10183.749994/2023-13 - Recorrente: JAYME VERISSIMO DE
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10850.725844/2021-42 - Recorrente: OSVALDO APARECIDO
MAZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13502.901693/2017-05 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13502.901695/2017-96 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13502.901701/2017-13 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13502.901703/2017-02 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13502.901708/2017-27 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
41 - Processo nº: 10880.906535/2019-08 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10675.721257/2022-33 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10675.721261/2022-00 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10675.721262/2022-46 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10675.745189/2021-17 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10675.745190/2021-41 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10675.745242/2021-80 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13609.726265/2019-52 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
49 - Processo nº: 10675.745164/2021-13 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10675.745185/2021-39 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10675.745188/2021-72 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13609.726259/2019-03 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13609.726264/2019-16 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13609.726268/2019-96 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13609.726273/2019-07 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13609.726280/2019-09 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
57 - Processo nº: 15540.720023/2018-31 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10120.748709/2021-10 - Recorrente: AGROPECUARIA VALE
DO ARAGUAIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10120.748710/2021-44 - Recorrente: AGROPECUARIA VALE
DO ARAGUAIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10166.778641/2021-77 - Recorrente: PRONTOVET S/S LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10507.720097/2021-66 - Recorrente: PHOTOGRAF
LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10925.731100/2022-27 - Recorrente: MARCOS BULLE DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.720235/2023-90 - Recorrente: COFEL COMERCIAL DE
FERRAGENS E LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12154.721378/2022-90 - Recorrente: SAIBREIRA ARIZONA
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 12154.728953/2021-02 - Recorrente: CECAL CENTRO
COMERCIAL E ABASTECIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Setembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
66 - Processo nº: 13888.721928/2019-53 - Recorrente: BOARA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13888.722367/2019-18 - Recorrente: ANTONIO JOSE
BENETTON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13888.723166/2019-20 - Recorrente: BOARA AGRICULTURA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13888.725831/2019-10 - Recorrente: ANTONIO JOSE
BENETTON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13984.721330/2018-95 - Recorrente: CYRO ANTUNES DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13984.722715/2019-51 - Recorrente: FRUTICULTURA
MALKE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13984.722716/2019-03 - Recorrente: FRUTICULTURA
MALKE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 15504.727933/2016-10 - Recorrente: GLOBAL VALUE
SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 15540.720284/2017-71 - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA
FRIBURGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
75 - Processo nº: 10340.720686/2022-75 - Recorrente: AUDITAR
CONTABILIDADE CONSULTIVA S/S e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10880.762327/2022-88 - Recorrente: ACELERATEC
COMERCIO E INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11274.720273/2022-94 - Recorrente: SLL SERVICOS
ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 12154.750520/2022-14 - Recorrente: 43.228.940 WALEN
BUENO ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 12154.750521/2022-51 - Recorrente: 41.513.116 JOSE
RONALDO ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Setembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
80 - Processo nº: 11000.728894/2021-55 - Recorrente: SOPHILIZ COMERCIO
DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13888.723303/2019-26 - Recorrente: LAERTE BALAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13888.723446/2019-38 - Recorrente: MARTINHO
POSSIGNOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 12154.753207/2022-20 - Recorrente: J. A. 2018 SERVICOS
ODONTOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 12154.768279/2022-71 - Recorrente: RBC PAO DE QUEIJO
E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 17095.722376/2021-01 - Recorrente: PREST MULT
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02 / 2ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/09/2025 a 25/09/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
1 - Processo nº: 10480.904394/2020-27 - Recorrente: FMM PERNAMBUCO
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.904395/2020-71 - Recorrente: FMM PERNAMBUCO
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.904396/2020-16 - Recorrente: FMM PERNAMBUCO
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.904401/2020-91 - Recorrente: FMM PERNAMBUCO
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.904403/2020-80 - Recorrente: FMM PERNAMBUCO
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.920850/2019-42 - Recorrente: FMM PERNAMBUCO
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10480.920851/2019-97 - Recorrente: FMM PERNAMBUCO
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10480.920852/2019-31 - Recorrente: FMM PERNAMBUCO
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11080.908761/2017-31 - Recorrente: CONFEDERACAO DAS
COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.908762/2017-86 - Recorrente: CONFEDERACAO DAS
COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.911382/2017-29 - Recorrente: CONFEDERACAO DAS
COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
12 - Processo nº: 12448.907384/2018-51 - Recorrente: AUSTRAL
RESSEGURADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12448.907385/2018-03 - Recorrente: AUSTRAL
RESSEGURADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.902229/2019-60 - Recorrente: BCEC - BRASIL
CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10183.906467/2018-55 - Recorrente: AGUAS COMODORO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
16 - Processo nº: 10166.910986/2018-26 - Recorrente: BAHMAD SERVICOS
MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10480.907769/2019-77 - Recorrente: BBC SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10680.906007/2020-31 - Recorrente: ABASTEK
AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10680.914814/2019-93 - Recorrente: TERRITORIAL
TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10680.915217/2019-86 - Recorrente: MASB 22
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10875.902202/2018-90 - Recorrente: INTERMODAL BRASIL
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.900721/2019-25 - Recorrente: PORTO SEGURO
PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.922770/2018-38 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
24 - Processo nº: 10469.904387/2020-83 - Recorrente: A&S SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10469.904386/2020-39 - Recorrente: A&S SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
26 - Processo nº: 10640.901174/2021-42 - Recorrente: MRV MRL JF COMIG
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10680.908544/2021-04 - Recorrente: MRV HABIT LAGOA
SANTA II INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10680.911817/2019-75 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10725.900595/2017-30 - Recorrente: MRV MRL RJ I
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10783.906396/2018-21 - Recorrente: MOTOCAP
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10783.906397/2018-76 - Recorrente: MOTOCAP
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10783.908146/2018-26 - Recorrente: MOTOCAP
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10783.908147/2018-71 - Recorrente: MOTOCAP
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10875.908721/2019-42 - Recorrente: BRENNTAG QUIMICA
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10875.908722/2019-97 - Recorrente: BRENNTAG QUIMICA
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10875.908724/2019-86 - Recorrente: BRENNTAG QUIMICA
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10875.908725/2019-21 - Recorrente: BRENNTAG QUIMICA
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
38 - Processo nº: 10166.903048/2021-75 - Recorrente: MONUMENTA
COMUNICACAO E ESTRATEGIAS SOCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10166.905955/2021-59 - Recorrente: MONUMENTA
COMUNICACAO E ESTRATEGIAS SOCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10166.908032/2018-53 - Recorrente: BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10166.911116/2019-55 - Recorrente: BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10384.902333/2020-13 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10580.908270/2021-73 - Recorrente: GUARDSECURE
SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10640.902351/2021-16 - Recorrente: MRV MRL JF MIG
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10680.904927/2020-14 - Recorrente: LIDER TERCEIRIZACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10680.904928/2020-69 - Recorrente: LIDER TERCEIRIZACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
47 - Processo nº: 10120.912985/2018-42 - Recorrente: EDP TRANSMISSAO
GOIAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10120.912986/2018-97 - Recorrente: EDP TRANSMISSAO
GOIAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10480.900192/2018-91 - Recorrente: FUNDACOES
ESPECIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10480.900193/2018-36 - Recorrente: FUNDACOES
ESPECIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10480.900194/2018-81 - Recorrente: FUNDACOES
ESPECIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10680.911538/2018-21 - Recorrente: JB FACTORING LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10680.911539/2018-75 - Recorrente: JB FACTORING LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10680.911540/2018-08 - Recorrente: JB FACTORING LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10855.903700/2018-98 - Recorrente: FABRICA DE
ARTEFATOS DE LATEX SAO ROQUE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.924276/2018-16 - Recorrente: ASSISTENCIA MEDICO
VETERINARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.924277/2018-52 - Recorrente: ASSISTENCIA MEDICO
VETERINARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10925.903027/2018-15 - Recorrente: CLARICE
ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10925.903028/2018-60 - Recorrente: CLARICE
ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10925.903029/2018-12 - Recorrente: CLARICE
ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10925.904432/2018-51 - Recorrente: CLARICE
ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 16327.903873/2018-61 - Recorrente: BTG PACTUAL
SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10680.918211/2020-02 - Recorrente: FARMAX S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10680.914837/2019-06 - Recorrente: AZALIM &
SILVESTRINI ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
65 - Processo nº: 10880.930623/2015-99 - Recorrente: R.M.G RECURSOS
HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.946915/2018-96 - Recorrente: RIOT GAMES