DECISÃO SUROD Nº 1.067, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.067, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o início de execução das obras de
adequação das faixas de aceleração e desaceleração,
de implantação de rotatórias em nível e de
implantação de vias marginais do denominado
"Programa 3" - km 268+000 ao km 269+000 da
Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A - ViaCosteira, inscrita no
CPNJ nº 36.763.716/0001-98.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022,
de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50500.095281/2024-93, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das obras de adequação das faixas de
aceleração e desaceleração no km 268+200 (projeto) / km 268+800 (rodovia) da pista
sentido sul da Rodovia BR-101/SC (item PER 17); de implantação de rotatórias em nível no
km 268+200 (projeto) / km 268+800 (rodovia) das pistas sentido sul e norte da Rodovia BR-
101/SC (item PER 3); e de implantação de vias marginais no segmento do km 269+420 ao
km 269+980 (rodovia) / km 268+800 ao km 269+800 (projeto) e no segmento do km
268+960 ao km 269+080 (rodovia) / km 268+200 ao km 268+350 (projeto) da pista sentido
sul da Rodovia BR-101/SC (itens PER 6 e 5), integrantes do denominado "Programa 3" - km
268+000 ao km 269+000, referentes ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da
Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019 da Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A - ViaCosteira.
Art. 2º As obras em questão fazem parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias
do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº
02/2019 e possuem previsão de conclusão até o 6º ano de concessão (06/08/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS