CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 63/2025 - 01/09/2025

CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 63/2025 - 01/09/2025
Relator(a): Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Processo: 08700.004305/2025-71
Partes: Raízen Combustíveis S.A. ("Raízen").
Advogado(as): Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, João Ricardo
Oliveira Munhoz, Olavo Severo Guimarães, Manuela Lian Liebentritt Braga, Sarah
Fernandes Curvino, Victória de Almeida Richa e Alexandra Monteiro Cauper Dória.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Presidência
58/2025 (SEI nº 1613563).
Todos os Conselheiros acompanharam o relator na homologação do despacho
e consequente homologação da minuta do Termo de Compromisso de Cessação (SEI nº
1595192), de forma tácita, nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 05/09/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Os seguintes processos são de Relatoria do Conselheiro: José Levi Mello do
Amaral Júnior.
Processo: 08700.005857/2025-05
Partes: ACESSO RESTRITO.
Advogado(as): ACESSO RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório
Confidencial nº 09/Gab6/2025/GAB6 (SEI nº 1614039).
O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1618072) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 05/09/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 08700.002545/2023-70
Partes: Ministério Público do Estado do Paraná | Augustinho Stang, Clauber
Henrique Merlo, Pato Comércio de Combustíveis Ltda., Comércio de Combustíveis Stang
Ltda., Santos & Merlo Ltda. e San Rafael Sementes e Cereais Ltda.
Advogado(as): Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena; Aurimar Jose Turra; Valmir
De Col; Walber De Moura Agra; Túlio Marcelo Denig Bandeira.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº
20/2025/GAB6 (SEI nº 1614054).
O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1618072) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 05/09/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da
presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema
Eletrônico de Informação (SEI).
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
PAUTA DA 254ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 17/09/2025
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do
Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 48/2025
(SEI 1599930), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de
participação de forma remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico
www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes
do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia
à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento
Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos,
para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá
ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número
de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser
adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na
sessão em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser
realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Ato de Concentração nº 08700.009090/2024-02
Requerentes: Bimbo do Brasil Ltda. e Wickbold & Nosso Pão Indústrias
Alimentícias Ltda.
Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Andrea da
Cunha Cruz, Rodrigo França Vianna, Olavo Zago Chinaglia, Cristianne Saccab Zarzur,
Jackson de Freitas Ferreira e outros.
Terceiros interessados: Pandurata Alimentos Ltda.
Advogados: Inaldo Mendonca de Araujo Sampaio Ferraz, Tercio Sampaio Ferraz
Junior, Thiago Francisco da Silva Brito, Lúcia Helena Martins de Jesus, Luiz Guilherme
Branco e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
2. Processo Administrativo nº 08700.006006/2017-61
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Hutchinson Technology Inc., Magnecomp Precision Technology
Public Co. Ltd., NHK Spring Co. Ltd., SAE Magnetics (H.K.) Ltd., TDK Corporation, Akihiko
Negishi, Akihiro Honda, Albert Ong Kim Guan ("Albert Ong"), Arun Dhawan, Atsuo
Kobayashi, Giichi Nagata, Hajime Sawabe, Hidetomo Nishi, Hironori Kajii, Hiroyuki Tamura,
Hitoshi Hashimoto, Isamu Ninomiya, Kazuhiko Otake, Kazumi Tamamura, Keiichi Suzuki,
Keith David Johnson, Kenichiro Arimura, Kenji Sasaki, Kenneth Martini, Koji Inada, Lo Kwok
Fai ("Frankie Lo"), Masaru Koda, Masato Ishikawa, Richard Allan Harvey II ("Skipp Harvey"),
Richard Michael McHone, Shigeki Kimura, Shigenao Ishiguro, Stephen Andrew Misuta,
Takehiko Amaki, Takehiro Kamigama, Tetsuya Ueda, Thiti Makarabhiromya, Todd Drahos,
Toshimi Hamada, Tsutomu Yamaguchi, Wing Sun Clarence Lo ("Clarence Lo"), Yew Ah Ming
e Yuichi Nagase.
Advogados: Claudio Coelho de Souza Timm, Tatiana Lins Cruz, Nicholas Sleiman
Cozman, Marcelo Procopio Calliari, Joyce Midori Honda, Luciano Inácio de Souza, Ricardo
Lara Gaillard e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
3. Processo Administrativo nº 08700.000211/2015-51
Representante: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis
e Lubrificantes (SINDICOM).
Representados: Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e
Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais/MG (Sindtanque/MG); Irani da Silva
Gomes e Ailton da Silva Gomes.
Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Raquel Bezerra Cândido Amaral
Leitão; Gabriel Nogueira Dias, Rodrigo Bravim Brandão, Bruno Correa Lemos e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
4. Requerimento de TCC nº 08700.004370/2025-05
Requerente: Acesso Restrito.
Advogado: Acesso Restrito.
Relator: Acesso Restrito
5. Requerimento de TCC nº 08700.004372/2025-96
Requerente: Acesso Restrito.
Advogado: Acesso Restrito.
Relator: Acesso Restrito
6. Requerimento de TCC nº 08700.004367/2025-83
Requerente: Acesso Restrito.
Advogado: Acesso Restrito.
Relator: Acesso Restrito.
7. Requerimento de TCC nº 08700.004374/2025-85
Requerente: Acesso Restrito.
Advogado: Acesso Restrito.
Relator: Acesso Restrito.
8. Requerimento de TCC nº 08700.004365/2025-94
Requerente: Acesso Restrito.
Advogado: Acesso Restrito.
Relator: Acesso Restrito.
9. Requerimento de TCC nº 08700.004939/2025-24
Requerente: Acesso Restrito.
Advogado: Acesso Restrito.
Relator: Acesso Restrito.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
DESPACHO DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
ATA DA 345ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 10/09/2025
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
Foram distribuídos por prevenção nos termos do artigo 40 do Regimento
Interno do Cade os seguintes feitos.
1. Recurso Voluntário nº 08700.009128/2025-10
Recorrente: Agrogalaxy Participações S.A.
Advogados: Milena Fernandes Mundim, Vinicius Hercos da Cunha e Antônio
Carlos Haddad Jr.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos Agricola Ltda. (Agromave), Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA), Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
2. Recurso Voluntário nº 08700.009127/2025-75
Recorrente: Sinova Inovações Agrícolas S.A (SINOVA).
Advogados: Flávia Chiquito dos Santos; Floriano de Azevedo Marques Neto;
Marcos Augusto Perez; José Roberto Manesco; Eduardo Augusto de Oliveira Ramires;
Eduardo Augusto de Oliveira Ramires; Maís Moreno; Tatiana Matiello Cymbalista; Fábio
Barbalho Leite; Luís Justiniano Haiek Fernandes; Wladimir Antônio Ribeiro; Raul Felipe
Borelli; Lucas Cherem de Camargo Rodrigues; Claudia Poltro da Cunha; Daniel Santa
Bárbara Esteves; Daniele Feitosa de Albuquerque Lima Ramos; Mariana Chiesa Gouveia
Nascimento e Carolina Yumi Tanaka.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos Agricola Ltda. (Agromave), Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA), Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
3. Recurso Voluntário nº 08700.009196/2025-89
Recorrente: Louis Dreyfus Company Brasil S.A.
Advogados: Eduardo Frade Rodrigues, Renata Caied, Mariana Fontoura da
Rosa e Roney Olimpio Barbosa Junior.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos Agricola Ltda. (Agromave), Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA), Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho