DECISÃO SUPAS Nº 1.306, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.306, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.050193/2025-01, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à KAIAPO
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 36.240.683/0001-00, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, nas
linhas QUERENCIA/MT-PRESIDENTE DUTRA/MA e SINOP/MT-SANTAREM/PA, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR