PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 195.678.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Previdência Social; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 195.678.220,00 (cento e noventa e cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 155.970.575 .Operações Especiais 0901 00SA Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal 28 846 155.970.575 0901 00SA 0001 Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal - Nacional 28 846 155.970.575 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 155.970.575 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 155.970.575 . .TOTAL - GERAL 155.970.575 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 39.707.645 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 39.707.645 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 39.707.645 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 39.707.645 .TOTAL - FISCAL 39.707.645 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 39.707.645 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 195.678.220 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 195.678.220 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 195.678.220 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 195.678.220 .TOTAL - FISCAL 195.678.220 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 195.678.220
PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 11/09/2025