PORTARIA SAES/MS Nº 3.179, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.179, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Cancela o CEBAS da Associação de Proteção e
Assistência e Maternidade e à Infância de
Carnaúba dos Dantas, com sede em Carnaúba dos
Dantas (RN).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu
§ 2º do art. 40 determina "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar,
aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria GM/MS nº
7.325, de 26 de junho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1,
de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a certificação das entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde, nos termos da Lei Complementar
nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de
2023;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do
fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre
toda a vigência do certificado; e
Considerando o Parecer Técnico nº 717/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS
nº 5158, constante do Processo nº 25000.101745/2024-00, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios para a manutenção do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) da Associação de Proteção e Assistência e Maternidade e à Infância de
Carnaúba dos Dantas, CNPJ nº 08.122.186/0001-63, com sede em Carnaúba dos Dantas
(RN), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.365, de 27 de novembro de 2019,
combinado com a Portaria SAES/MS nº 179, de 15 de fevereiro de 2023, processo nº
25000.001200/2019-29, para o período de 02 de dezembro de 2019 a 31 de dezembro
de 2023.
Parágrafo único. Fica registrado como início do fato gerador do
descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 02 de dezembro de
2019.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES