DESPACHO Nº 2.713, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.713, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que
consta do Processo nº 48500.003458/2025-72, decide:
não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A.
cadastrada sob o CNPJ: 02.341.467/0001-20, em face do Despacho nº 1.530, de 2025,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de
Energia Elétrica - SGM, que negou provimento ao requerimento formulado pela Recorrente
com vistas à autorização para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
promovesse o reembolso dos custos da receita fixa após a entrada em operação comercial
da Usina Termelétrica - UTE de Iauaretê, Lote B/I, contrato OC nº 109.438/2017 da Oliveira
Energia, até que a distribuidora consumisse o estoque de combustível remanescente da
usina de geração própria.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO