PORTARIA Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 57, de 25 de julho de 2024, que divulga a lista dos nomes e
respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil Nº 318, de 17 de março de 2025, e conforme
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013,
e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS, nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 57, de 25 de julho de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ONDE SE LÊ:
. .PROCESSO .CPF .NOME .RMS .UF .MUNICÍPIO .Início das atividades
. .25000.138526/2023-97 .XXX.335.952-XX .NAGYLA LUZIA DURAN DE MEDEIROS .2606015 .PE .OURICURI .10/06/2024
LEIA-SE:
. .PROCESSO .CPF .NOME .RMS .UF .MUNICÍPIO .Início das atividades
. .25000.138526/2023-97 .XXX.335.952-XX .NAGYLA LUZIA DURAN DE MEDEIROS .1105707 .RO .GUAJARA-MIRIM .18/08/2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DIRETORIA ADJUNTA
GERÊNCIA-GERAL DE OPERAÇÕES FISCALIZATÓRIAS
NÚCLEO EM SÃO PAULO
DESPACHO
O Chefe do Núcleo da ANS São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 03/DIFIS/2022 ANS, publicada no DOU de 12 de maio de
2022, pela Diretoria de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e
consoante o disposto na Resolução Normativa nº 483/2022, art. 28, V, vem por meio deste DAR
CIÊNCIA: Despacho nº: 777/2025/NÚCLEO-SP/NÚCLEOS DA ANS/GGOFI/DIRAD-DIFIS/DIFIS
PROCESSO 33910.032345/2023-13
1. Intima-se a empresa SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA, com último endereço
em local incerto e não sabido, para ciência de decisão deste Chefe de Núcleo, publicada no site
em 27/08/2025, no julgamento do Processo Administrativo nº 33910.032345/2023-13
(demanda nº 5853805), em tramitação nesta ANS, julgado procedente com aplicação de multa
pecuniária no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
2. A íntegra da referida decisão e do respectivo relatório de análise conclusiva
estarão disponíveis na página da ANS, sem prejuízo da concessão de vista dos autos ao
representante legal da SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA.
3. Fica a SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA notificada para, querendo, interpor
recurso administrativo nos termos do art.40 da RN n.483/2022, por petição, sendo que em sua
ausência, o processo será encaminhado para cobrança.
4. A SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA poderá se manifestar, em substituição à
apresentação do recurso, por petição, via Protocolo Eletrônico, na qual deverá informar o
endereço de e-mail para encaminhamento futuro da Guia de Recolhimento da União - GRU
para pagamento da multa:
4.1. no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da presente intimação,
para informar sua intenção de usufruir do benefício previsto no art. 41 da RN n.º 483/2022, que
consiste em desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento à vista da multa fixada,
considerando a limitação contida no art. 33, §1º da RN 483/2022 que, remetendo ao art. 27 da
Lei n° 9.656/98, estabelece o patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a aplicação
das multas no âmbito desta Agência;
4.2. No prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da presente intimação,
solicitar a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento integral da multa ou solicitar
seu pagamento parcelado, na forma estabelecida no art. 40, da RN n.º 483/2022.
5. Informamos que caso a SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA opte pelo
pagamento antecipado da multa, nos termos do item 4.1, sua eventual quitação importará no
arquivamento do processo sancionador objeto desta intimação. Em caso de inadimplência, o
desconto será desconsiderado, e o valor integral será encaminhado para inscrição na dívida
ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do
setor Público Federal - CADIN, ultrapassado os 30 (trinta) dias de inadimplência, nos termos da
Lei nº10.522/2002.
6. Pelo presente, fica a vossa senhoria cientificada de que deverá enviar a
manifestação em resposta a este expediente, seja requerimento de pagamento da multa ou
interposição de Recurso, exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional de
Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados do Núcleo SÃO PAULO, por meio do peticionamento
intercorrente, conforme orientações constantes da página http://www.ans.gov.br/ans-digital.
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Diretoria de Fiscalização
NÚCLEO DA ANS SÃO PAULO
Rua Formosa, 367 - Conjunto 2160 - 21º Andar - Edifício CBI - Centro - São Paulo/SP
- CEP: 01049911
LUIZ CARLOS DOMINGUES SARTORI
DESPACHO
O Chefe do Núcleo da ANS São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 03/DIFIS/2022 ANS, publicada no DOU de 12 de maio de
2022, pela Diretoria de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e
consoante o disposto na Resolução Normativa nº 483/2022, art. 28, V, vem por meio deste DAR
CIÊNCIA: despacho nº: 776/2025/NÚCLEO-SP/NÚCLEOS DA ANS/GGOFI/DIRAD-DIFIS/DIFIS
PROCESSO 33910.041798/2022-50
1. Intima-se a empresa GESTÃO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, AGENCIAMENTO E
NEGÓCIOS LTDA, com último endereço em local incerto e não sabido, para ciência de decisão
deste Chefe de Núcleo, publicada no site em 02/09/2025, no julgamento do Processo
Administrativo nº 33910.041798/2022-50 (demanda nº 5639037), em tramitação nesta ANS,
julgado procedente com aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais).
2. A íntegra da referida decisão e do respectivo relatório de análise conclusiva
estarão disponíveis na página da ANS, sem prejuízo da concessão de vista dos autos ao
representante legal da GESTÃO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, AGENCIAMENTO E NEGÓCIOS
LTDA.
3. Fica a GESTÃO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, AGENCIAMENTO E NEGÓCIOS
LTDA notificada para, querendo, interpor recurso administrativo nos termos do art.40 da RN
n.483/2022, por petição, sendo que em sua ausência, o processo será encaminhado para
cobrança.
4. A GESTÃO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, AGENCIAMENTO E NEGÓCIOS LTDA
poderá se manifestar, em substituição à apresentação do recurso, por petição, via Protocolo
Eletrônico, na qual deverá informar o endereço de e-mail para encaminhamento futuro da Guia
de Recolhimento da União - GRU para pagamento da multa:
4.1. no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da presente intimação,
para informar sua intenção de usufruir do benefício previsto no art. 41 da RN n.º 483/2022, que
consiste em desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento à vista da multa fixada,
considerando a limitação contida no art. 33, §1º da RN 483/2022 que, remetendo ao art. 27 da
Lei n° 9.656/98, estabelece o patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a aplicação
das multas no âmbito desta Agência;
4.2. No prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da presente intimação,
solicitar a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento integral da multa ou solicitar
seu pagamento parcelado, na forma estabelecida no art. 40, da RN n.º 483/2022.
5. Informamos que caso a GESTÃO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO,
AGENCIAMENTO E NEGÓCIOS LTDA opte pelo pagamento antecipado da multa, nos termos do
item 4.1, sua eventual quitação importará no arquivamento do processo sancionador objeto
desta intimação. Em caso de inadimplência, o desconto será desconsiderado, e o valor integral
será encaminhado para inscrição na dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro
Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN, ultrapassado os 30
(trinta) dias de inadimplência, nos termos da Lei nº10.522/2002.
6. Pelo presente, fica a vossa senhoria cientificada de que deverá enviar a
manifestação em resposta a este expediente, seja requerimento de pagamento da multa ou
interposição de Recurso, exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional de
Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados do Núcleo SÃO PAULO, por meio do peticionamento
intercorrente, conforme orientações constantes da página http://www.ans.gov.br/ans-digital.
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Diretoria de Fiscalização
NÚCLEO DA ANS SÃO PAULO
Rua Formosa, 367 - Conjunto 2160 - 21º Andar - Edifício CBI - Centro - São Paulo/SP
- CEP: 01049911
LUIZ CARLOS DOMINGUES SARTORI