PORTARIA SAES/MS Nº 3.205, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.205, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Associação Beneficente Frei Rogério, com
sede em Anita Garibaldi (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 4 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à
imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição
Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e
dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de
2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria GM/MS nº 7.325, de
26 de junho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área
de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto
nº 11.791, de 21 de novembro de 2023; e
Considerando a Nota Técnica nº 236/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.073142/2023-11, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021 e seus regulamentos, da Associação
Beneficente Frei Rogério, CNPJ nº 15.281.509/0001-27, com sede em Anita Garibaldi (SC).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024
a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.861, de 10 de junho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 112, de 16 de junho de 2025, seção 1, página
86/87.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES