PORTARIA SAES/MS Nº 3.217, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.217, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Cancela o CEBAS da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Santa Vitória do Palmar, com sede
em Santa Vitória do Palmar (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791,
de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria GM/MS nº 7.325,
de 26 de junho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de
setembro de 2017, para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando o Parecer Técnico nº 760/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS nº
5187, constante do Processo nº 25000.103986/2024-85, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios para a manutenção do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Vitória do Palmar,
CNPJ nº 96.014.600/0001-88, com sede em Santa Vitória do Palmar (RS), concedido por
meio da Portaria SAES/MS nº 742, de 12 de agosto de 2020, combinado com a Portaria
SAES/MS nº 345, de 14 de abril de 2023, processo nº 25000.211652/2019-17, para o
período de 22 de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data de 22 de fevereiro de 2020.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES