PORTARIA Nº 5.537, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.537, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.018260/2024-48, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CENFORIA VARGHAS, de nacionalidade boliviana,
filha de Albertina Vargas, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 20 de dezembro de
2002, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX