RESOLUÇÃO GECEX Nº 787, DE 10 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 787, DE 10 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece limite quantitativo para a importação
de resíduos sólidos, em cumprimento ao art. 2º,
§2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386,
de 7 de maio de 2025, e ao art. 9º do Decreto nº
12.451, de 6 de maio de 2025.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 11.428, de
2 de março de 2023, considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 12.451, de 6
de maio de 2025, no art. 2º, §2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386, de 7
de maio de 2025, e tendo em vista as deliberações de sua 228ª Reunião Ordinária,
ocorrida em 27 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a quota de nove mil toneladas para importação
exclusivamente do produto "cacos de vidro incolor", classificado no código 7001.00.00
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, com início de vigência em 15 de
setembro de 2025 e fim de vigência em 8 de maio de 2026.
Art. 2º Fica estabelecida a quota de setenta e oito mil toneladas para importação
exclusivamente do produto "aparas de papel de fibra longa", classificado no código
4707.10.00 da NCM, com vigência de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Parágrafo único. Para o ano de 2025, a quota referida no caput será de
vinte e seis mil toneladas.
Art. 3º Cabe à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (Secex):
I - monitorar o aproveitamento das quotas de importação concedidas, de
modo a garantir a eficácia da medida aplicada; e
II - editar norma complementar visando regulamentar o disposto nesta Resolução.
Art. 4º Ficam proibidas novas operações de importação dos produtos abrangidos
pelas quotas estabelecidas nesta Resolução a partir da data em que for constatado o
esgotamento dos montantes contingenciados.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 15 de setembro de 2025.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
Art. 26. Os processos eletrônicos do Sapiens que tratem de processos estruturais
terão etiqueta eletrônica própria a destacá-los.
Art. 27. Na solicitação de subsídios fáticos e de informações sobre o cumprimento
de decisões judiciais relativas a processo estrutural e ao monitoramento da implementação
de plano de atuação estrutural, o órgão de consultoria, após lançar atividade informando o
cumprimento de tarefa aberta no Sapiens, deverá lançar tarefa de "Acompanhar Instrução
(Administrativo)", até que se verifique a efetiva prestação de subsídios ou informações por
órgão ou entidade pública assessorada.
Art. 28. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS