SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Obrigações Acessórias
SECURITIZAÇÃO.REGIMEFIDUCIÁRIO.PATRIMÔNIOSEPARADO.SEMPERSONALIDADE
JURÍDICA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.
No contexto de companhia securitizadora que presta serviços de administração
do patrimônio separado, materializado por meio da instituição do regime fiduciário de que
trata a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, não há óbice à emissão de notas fiscais
pela companhia securitizadora como prestadora e tomadora desse serviço, desde que as
operações possam ser comprovadas por documentos idôneos.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, arts. 18 a 20 e 25
a 28; Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, arts. 35 e 47 e item 10 do
Suplemento C.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
SECURITIZAÇÃO. REGIME FIDUCIÁRIO. PATRIMÔNIO SEPARADO. SEM
PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. RETENÇÃO.
No contexto de companhia securitizadora que presta serviços de administração
do patrimônio separado, materializado por meio da instituição do regime fiduciário de que
trata a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, ainda que o serviço prestado pela
companhia securitizadora esteja listado no inciso I do § 1º do art. 714 do Decreto nº
9.580, de 22 de novembro de 2018, não cabe a retenção do Imposto sobre a Renda em
virtude de não haver pessoas jurídicas distintas envolvidas na operação.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 714, §
1º, I - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, arts. 35 e 47 e item 10 do Suplemento
C; e Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, arts. 18 a 20 e 25 a 28.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SECURITIZAÇÃO. REGIME FIDUCIÁRIO. PATRIMÔNIO SEPARADO. SEM
PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. RETENÇÃO.
No contexto de companhia securitizadora que presta serviços de administração
do patrimônio separado, materializado por meio da instituição do regime fiduciário de que
trata a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, ainda que o serviço prestado pela
companhia securitizadora esteja listado no inciso I do §1º do art. 714 do Decreto nº 9.580,
de 22 de novembro de 2018, c/c o inciso IV do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF
nº 459, de 17 de outubro de 2004, não cabe a retenção da CSLL em virtude de não haver
pessoas jurídicas distintas envolvidas na operação.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de
2004; art. 1º, §2º, IV; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 714, § 1º, I -
Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Resolução
CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, arts. 35 e 47 e item 10 do Suplemento C; e Lei
nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, arts. 18 a 20 e 25 a 28.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SECURITIZAÇÃO. REGIME FIDUCIÁRIO. PATRIMÔNIO SEPARADO. SEM
PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. RETENÇÃO.
No contexto de companhia securitizadora que presta serviços de administração
do patrimônio separado, materializado por meio da instituição do regime fiduciário de que
trata a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, ainda que o serviço prestado pela
companhia securitizadora esteja listado no inciso I do § 1º do art. 714 do Decreto nº
9.580, de 22 de novembro de 2018, c/c o inciso IV do § 2º do art. 1º da Instrução
Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, não cabe a retenção da Cofins em
virtude de não haver pessoas jurídicas distintas envolvidas na operação.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de
2004; art. 1º, § 2º, IV; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 714, §1º, I -
Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Resolução
CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, arts. 35 e 47 e item 10 do Suplemento C; e Lei
nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, arts. 18 a 20 e 25 a 28.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SECURITIZAÇÃO. REGIME FIDUCIÁRIO. PATRIMÔNIO SEPARADO. SEM
PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. RETENÇÃO.
No contexto de companhia securitizadora que presta serviços de administração
do patrimônio separado, materializado por meio da instituição do regime fiduciário de que
trata a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, ainda que o serviço prestado pela
companhia securitizadora esteja listado no inciso I do § 1º do art. 714 do Decreto nº
9.580, de 22 de novembro de 2018, c/c o inciso IV do § 2º do art. 1º da Instrução
Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, não cabe a retenção da Contribuição
para o PIS/Pasep em virtude de não haver pessoas jurídicas distintas envolvidas na
operação.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de
2004; art. 1º, § 2º, IV; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 714, § 1º, I -
Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Resolução
CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, arts. 35 e 47 e item 10 do Suplemento C; e Lei
nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, arts. 18 a 20 e 25 a 28.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral