SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO. DRAWBACK PARCIAL. REGIME ESPECIAL
DA INDÚSTRIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE.
Nas operações de importação de nafta petroquímica e condensado, a aplicação do
Regime Especial de Drawback impõe, obrigatoriamente, a suspensão ou isenção, a depender
da modalidade, do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, não sendo possível optar,
a livre arbítrio do contribuinte, em qual tributo o drawback será aplicado.
Nesse caso, não há como apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação sobre a importação de nafta petroquímica e condensado no âmbito do Regime
Especial da Indústria Química - REIQ, já que não se aplicam o § 15 do art. 8º da Lei nº
10.865, de 2004, tampouco, por conseguinte, os arts. 57 e 57-D da Lei nº 11.196, de
2005.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA Á SOLUÇÃO DE CONSULTA