PORTARIA MJSP Nº 1.024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal
Nacional para treinamento, sobreaviso e reforço da
segurança externa da Penitenciária Federal em
Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a
Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP nº 881, de 21 de fevereiro
de 2025, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.001903/2025-15, resolve:
Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a prorrogação do emprego da Força Penal
Nacional, em caráter episódico e planejado, para treinamento, sobreaviso e reforço da
segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte,
por 180 (cento e oitenta) dias, no período de 11 de setembro de 2025 a 9 de março de 2026.
Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Mossoró e
serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI