PORTARIA SAES/MS Nº 3.225, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.225, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão
do CEBAS da Fundação Regina Cunha, com sede
em Itabuna (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 4 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do
art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras
providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 7.325, de 26 de junho de 2025, que
altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para
dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de
saúde, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023; e
Considerando a Nota Técnica nº 258/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.190717/2024-41, que concluiu, na fase recursal, pelo
atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do
percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de
serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, da Fundação Regina Cunha, CNPJ nº 16.230.211/0001-
50, com sede em Itabuna (BA).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.858, de 10 de junho de
2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 112, de 16 de junho de 2025,
seção 1, página 86.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES