RESOLUÇÃO CNSIC Nº 7, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNSIC Nº 7, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Temático para estudar
conflitos de jurisdição relacionados à segurança de
infraestruturas críticas.
O COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 7º da Portaria Interministerial
GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS nº 4, de 21 de novembro de 2024, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Anexo da Resolução CNSIC nº 1, de 6 de fevereiro
de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Temático para estudar conflitos de
jurisdição relacionados à segurança de infraestruturas críticas.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Temático será composto por representantes dos
seguintes órgãos, membros do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o
coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Defesa;
IV - Ministério da Justiça e da Segurança Pública; e
V - Agência Brasileira de Inteligência.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Temático terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Temático e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam, em até oito dias após a publicação desta
Resolução, e designados por ato do Presidente do Comitê Nacional de Segurança de
Infraestruturas Críticas.
§ 3º Não observado o prazo estabelecido no § 2º, serão considerados membros do
Grupo de Trabalho Temático, titulares e suplentes, os representantes do órgão respectivo no
Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
§ 4º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho Temático, sem direito a
voto, representantes da Advocacia Geral da União.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Temático reunir-se-á conforme calendário de reuniões
deliberado pelo Grupo.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum de
aprovação será de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador do Grupo de
Trabalho Temático terá o voto de qualidade.
§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho Temático que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 4º O prazo de duração do Grupo de Trabalho Temático será de até três meses,
contados do primeiro dia útil subsequente à publicação da resolução de designação de seus
membros.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput poderá ser prorrogado por até três
meses, mediante justificativa do coordenador do Grupo de Trabalho Temático e aprovação do
Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Art. 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho Temático poderá convidar
especialistas para as reuniões do grupo, por iniciativa própria ou conforme proposição dos
membros do Grupo, com direito a voz, mas não a voto.
Art. 6º Ao final de suas atividades, o coordenador do Grupo de Trabalho Temático
assinará e encaminhará relatório final à deliberação do Comitê Nacional de Segurança de
Infraestruturas Críticas, o qual deverá conter, no mínimo:
I - o histórico das atividades desenvolvidas;
II - o relatório com os resultados do estudo;
III - a proposta de protocolo de ação para resposta de segurança de infraestruturas
críticas.
Art. 7º Os membros do Grupo de Trabalho Temático deverão observar os aspectos
de sensibilidade e segurança da informação inerentes aos assuntos tratados.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho Temático será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
WASHINGTON ROCHA TRIANI
Presidente do Comitê